Combate à abusos nas universidades e isenção de taxas para mulheres em situação de violência receberam aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa; propostas de auxílio a PCDs também foram aprovadas pelos deputados
Constituição, Justiça e Redação | Gustavo Oreb – Foto: Gabriel Eid
Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, na tarde desta quarta-feira (27), e deram aval a diversos projetos que têm como objetivo melhorar as condições de vida e segurança das mulheres no estado.
Um deles foi o Projeto de Lei 196/2025, que propõe alterar a Lei 17.431/2021, responsável por consolidar a legislação paulista de proteção e defesa da mulher, com o objetivo de acrescentar o “Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade”.
“Infelizmente, a violência contra a mulher é um tema constante e que procuramos solucionar desde o início do mandato. Não só isso, mas, a cada ano, conforme a necessidade, essa questão precisa ser atualizada nas leis do estado. Agora, criamos esse novo mecanismo que vai tornar uma lei, que já era boa, em algo ainda mais abrangente e funcional”, afirmou o deputado Thiago Auricchio (PL), presidente da Comissão e autor da proposta.
Outra iniciativa de destaque aprovada na reunião foi o Projeto de Lei 272/2025, de autoria do deputado Rômulo Fernandes (PT). Caso seja aprovada em Plenário e sancionada pelo governador, a medida passará a isentar as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo.
“Esse projeto possibilita às mulheres buscar oportunidades para sair dessas situações que não deveriam nem existir. Isso é o mínimo que podemos fazer para ajudá-las a recuperar uma vida de qualidade”, defendeu o parlamentar.
PCDs
Proposições que visam apoiar pessoas com deficiência no estado também receberam aval na reunião. Exemplo disso é o Projeto de Lei 265/2025, de autoria conjunta dos deputados Rogério Santos (MDB) e Rafa Zimbaldi (Cidadania), que propõe a isenção de pagamento de pedágio para veículos de pessoas com deficiência nas rodovias estaduais.
Seguindo o mesmo recorte, segue em tramitação o Projeto de Lei 303/2025, elaborado pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), que visa estabelecer gratuidade no transporte e assegurar hospedagens a pais, tutores ou acompanhantes de pessoas com deficiência no deslocamento para consultas e tratamentos de reabilitação. Mais especificamente, nos casos em que unidades de atendimento estiverem localizadas em cidades ou locais distantes da residência do paciente.
O Projeto de lei 202/2025, da deputada Andréa Werner (PSB), também foi avalizado pelo colegiado. A proposta tem como objetivo instituir o Programa de Moradia Assistida para pessoas com deficiência e baixa renda. A medida prevê a criação de residências inclusivas, voltadas a pessoas que necessitam de suporte físico.
Saúde
Contemplando a saúde pública, a Comissão autorizou o avanço de outros projetos de destaque, tais como: o Projeto de lei 760/2024, do deputado Márcio Nakashima (PDT), cujo norte é tornar obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos em estabelecimentos privados habilitados em oncologia; e o Projeto de lei 238/2025, de autoria conjunta dos deputados Oseias de Madureira (PSD), Maria Lúcia Amary (PSDB), e Marina Helou (Rede), que visa obrigar a realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos 40 anos nos serviços públicos de saúde do estado.
