Em reunião na tarde desta quarta-feira (27/8), as vereadoras e os vereadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo apreciaram propostas protocoladas na Casa tanto pela Prefeitura da capital paulista quanto pelos próprios parlamentares.
Entre as matérias analisadas está o PL (Projeto de Lei) 963/2025 – do Executivo. A proposta, que recebeu parecer de legalidade, concede representação à Procuradoria Geral do Município para tratar das ações judiciais ou processos administrativos sobre atos de agentes públicos durante o exercício da função.
De acordo com a justificativa do texto, o PL assegura a “proteção institucional ao agente público de boa-fé”. Segundo ainda o projeto, “a medida reforça a segurança jurídica das ações administrativas e evita o enfraquecimento da tomada de decisão por receio de responsabilização pessoal indevida”.
Além do aval ao projeto encaminhado à Casa pelo governo municipal, o colegiado também aprovou a redação final do PL (Projeto de Lei) 691/2025. A proposta da Prefeitura da capital, aprovada em 1º turno no dia 25 de junho, inclui na legislação PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas).
Outro item analisado na reunião foi o PR (Projeto de Resolução) 54/2025, do vereador Silvão Leite (UNIÃO). A matéria, que avançou no colegiado, cria a Frente Parlamentar em favor do Carnaval de Rua. O objetivo é fomentar e fortalecer as manifestações culturais e econômicas relacionadas ao Carnaval de Rua na cidade de São Paulo.
“A criação da Frente Parlamentar visa estabelecer um canal permanente de diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo e os diversos segmentos da sociedade civil e da cadeia produtiva cultural envolvidos na organização e execução do Carnaval de Rua”, observou Silvão na justificativa do PR.
Da vereadora Marina Bragante (REDE), o PL 226/2025 também teve o aval da CCJ. O texto prevê a política de adaptação climática para a rede municipal de ensino da capital paulista. A intenção da proposta é implementar práticas adaptativas frente às mudanças ambientais nas unidades escolares, integrando ações pedagógicas e administrativas às diretrizes de sustentabilidade e resiliência climática.
“Diante do avanço das mudanças climáticas e do aumento das temperaturas na cidade de São Paulo, torna-se imperativo que a Rede Municipal de Ensino esteja preparada para garantir condições seguras e adequadas para o aprendizado e bem-estar de estudantes, professores e funcionários”, explicou Bragante na justificativa do PL.
Proposto pela vereadora Janaina Paschoal (PP) e com a coautoria dos vereadores Silvão Leite (UNIÃO) e Silvinho Leite (UNIÃO), o PL 82/2025 também avançou no colegiado. O projeto sugere a criação do Programa dos Cuidadores Públicos às pessoas residentes nas áreas periféricas da capital. O texto propõe que os profissionais sejam capacitados e remunerados pelo Poder Público para cuidar de idosos também moradores das periferias.
“Com o Programa proposto, ganham os idosos, os familiares dos idosos, os cuidadores, os familiares dos cuidadores, a municipalidade (por economizar com os equipamentos de convivência e de longa permanência), a mobilidade e, por conseguinte, o meio ambiente, haja vista que os cuidadores públicos trabalharão perto de suas residências, reduzindo o uso de transportes poluentes”, justificou Janaína.
Já o PL 248/2021, da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), inclui alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar municipal. A matéria conta com a coautoria do vereador licenciado Rodrigo Goulart (PSD) – atualmente secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Silvia explica na justifica do projeto que a ideia é aprimorar a qualidade da alimentação servida aos pacientes dos hospitais da rede pública municipal de São Paulo, já que os alimentos produzidos de forma orgânica e agroecológica reúnem mais vitaminas, minerais e outros nutrientes.
“Além disso, incentivar a aquisição de produtos com base em uma produção ecologicamente sustentável é também forma de aumentar a demanda por esses alimentos, que usualmente encontram mercado em nicho restrito em nosso município, proporcionando dessa forma que a agricultura familiar baseada em sistemas menos agressivos ambientalmente ganhe espaço, reduzindo impactos negativos à natureza e melhorando as vidas das pessoas no campo e na cidade”, destaca a vereadora.
Na pauta desta quarta-feira foram apreciados 50 projetos de lei, que seguem em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.
Participaram da reunião da CCJ, que pode ser vista no vídeo abaixo, os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice presidente, Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Dr. Milton Ferreira (PODE), Lucas Pavanato (PL), Silvão Leite (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara de São Paulo
