A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo iniciou nesta quarta-feira (1/10) as discussões do PL (Projeto de Lei) 1130/2025. Apresentada na Casa pela Prefeitura, a matéria trata da PGV (Planta Genérica de Valores) e da alteração tributária para 2026. A proposta promove mudanças na cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para imóveis residenciais e comerciais da capital paulista.
De acordo com o texto, o limite anual de reajuste no valor do IPTU é de 10% para imóveis residenciais, e de 15% para os não-residenciais. O projeto prevê que a partir do próximo ano os imóveis avaliados em até R$ 150 mil terão isenção total do imposto. Atualmente, o teto é de R$ 120 mil.
Segundo ainda o PL, os contribuintes que possuem apenas um imóvel serão isentos quando o valor venal for menor que R$ 260 mil. Hoje, esse benefício vale para empreendimentos avaliados em R$ 230 mil.
O texto da matéria também explica que haverá redução no valor do imposto em imóveis com valor venal na faixa entre R$260 mil e R$390 mil. As unidades residenciais populares terão isenção garantida de IPTU até o ano de 2030.
A proposta destaca que a atualização dos valores venais é necessária para manter o equilíbrio das contas públicas e a aderência da base de cálculo à realidade do mercado imobiliário. O projeto ressalta que o objetivo é fazer as alterações de forma justa, preservando a capacidade de pagamento das famílias de menor renda e incentivando a ocupação adequada das áreas destinadas à habitação popular.
Responsável pelo parecer de legalidade do projeto, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) explicou que o Executivo cumpriu a legislação de enviar a matéria ao Legislativo antes da data limite – 15 de outubro. Sansão frisou ainda que o PL atendeu a todos os requisitos.
“A proposta da atualização do PGV encontra-se justificada não apenas pelo princípio da legalidade que rege a atuação administrativa, mas também pelo interesse da coletividade na justiça fiscal e na transparência da tributação”, observou o relator.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) solicitou vistas do projeto para analisar os detalhes do PL com mais tempo. A parlamentar enviou um requerimento à secretaria de comissões para pedir mais informações sobre a proposta. Entre os questionamentos, Silvia indaga se existe um mapeamento desenvolvido pelo Executivo contendo a indicação de quadras e imóveis que serão afetados. Ela também cobra estudos de impacto econômico apontando as regiões que apresentam maior valorização em detrimento de outras.
“Precisamos garantir a transparência, a eficiência administrativa e o respeito à participação popular na política urbana e habitacional do município”, completou a parlamentar.
Ainda sobre as alterações do IPTU e a Planta Genérica de Valores, a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB) convocou Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei para a próxima terça-feira (7/10), às 13h.
Projeto de vereadores
Além do PL que trata da PGV, a CCJ analisou os pareceres de legalidade de projetos de autoria de vereadores incluídos na pauta do dia. Entre as propostas que avançaram, está o PR (Projeto de Resolução) 1/2025 – dos vereadores Dheison Silva (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). O projeto cria a Frente Parlamentar em Defesa da Criação da Subprefeitura do Grajaú, zona Sul da cidade. O vereador Silvão Leite (UNIÃO), integrante do colegiado, solicitou a coautoria.
Os autores argumentaram na justificativa que a finalidade da Frente Parlamentar é promover estudos, debates, seminários e atividades para criar a Subprefeitura do Grajaú. O texto cita que “o Grajaú, distrito mais populoso da cidade de São Paulo, atualmente é acolhido pela Subprefeitura Capela do Socorro, o que faz com que a maior parte dos cidadãos residem longe da sede administrativa e também enfrentam uma Subprefeitura sobrecarregada com a quantidade de demandas, pois Capela do Socorro e outro grande distrito da cidade”.
O PL 698/2025, da vereadora Janaina Paschoal (PP) , também avançou na pauta da CCJ. A proposta concede a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos com as crianças da Educação Infantil. “As famílias precisam ter a tranquilidade de entregar seus bebês nas creches. Eu acho que os homens são bem-vindos no trabalho de Educação infantil, mas no momento de trocar a fralda, de dar o banho e acompanhar no banheiro, que isso seja feito por mulheres. É um cuidado e uma cautela a mais”.
De autoria do vereador Sargento Nantes (PP), o PL (Projeto de Lei) 575/2025 recebeu aval da comissão. A matéria cria o Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online para Idosos. Na justificativa, o parlamentar explica que o objetivo é proteger a população idosa contra os impactos negativos dos jogos de apostas digitais.
“Nos últimos anos, houve um crescimento significativo no número de idosos que se envolvem em plataformas de apostas digitais, muitas vezes sem conhecimento suficiente sobre os riscos envolvidos”, observou Nantes.
Outro projeto que teve o parecer pela legalidade aprovado foi o PL 721/2025, do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). O projeto oferta gratuitamente cursos presenciais de capacitação em tecnologia e inclusão digital para idosos na capital paulista por meio da SMDET (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho).
“Que essa capacitação contemple aspectos relativos à segurança da informação, privacidade e práticas digitais responsáveis, de forma a reduzir riscos associados a fraudes, uso indevido de dados e outras ameaças cibernéticas, que podem afetar especialmente esse público”, salientou Sansão em sua justificativa.
A reunião da CCJ foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB). O trabalho contou ainda com as presenças do vice-presidente do colegiado, Thammy Miranda (PSD), e dos demais parlamentares: Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Veja a íntegra da reunião neste link.
source
Com informações da Câmara de São Paulo
