Foi aprovado em 2ª e definitiva votação pela Câmara Municipal de São Paulo, na Sessão Plenária desta quinta-feira (2/10), o PL (Projeto de Lei) 1063/2025. A proposta do Executivo altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019. A legislação autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito (empréstimos) para financiar investimentos na cidade. A proposta recebeu 42 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. O texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Na prática, a matéria ajusta pontualmente a redação da lei, sem alterar os valores já autorizados (até R$ 7,5 bi), com o objetivo de adequar a norma às regras de garantias federais. Entre as mudanças, está a possibilidade de parte dos recursos ser contratada em operações de crédito externas (internacionais), caso sejam oferecidas melhores condições de custo e prazo. O projeto permite ainda que além do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) – até então única fonte de garantia – outros fundos também possam ser utilizados como segurança em transações de empréstimo interno.
Na justificativa, a Secretaria Municipal da Fazenda explica que a alteração é necessária, pois a redação atual da lei pode gerar interpretações equivocadas, exigindo garantias indevidas em operações de crédito externo. Assim, o ajuste dá segurança jurídica e viabiliza novas propostas de financiamento para a capital paulista.
Na fase de discussão, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), elogiou o projeto. “Mais uma vez, com certeza, haverá investimentos para a cidade de São Paulo com a aprovação da Câmara Municipal de São Paulo”.
Relator da proposta, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) detalhou parte das mudanças previstas. “Esse projeto não cria novos financiamentos além dos autorizados. Ele apenas permite que São Paulo acesse linhas de crédito no exterior com juros mais baixos, fortalecendo a nossa capacidade de investimento em obras e serviços essenciais”.
Líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, a vereadora Luna Zarattini (PT) declarou voto favorável da bancada. Ela justificou a decisão. “As operações de crédito são necessárias para aumentarmos essa capacidade de investimento e para que tenhamos transformações da cidade de São Paulo. Mas estaremos vigilantes para que esse investimento esteja nas periferias, esteja no combate de desigualdades sociais, esteja nas questões estruturais da nossa cidade”.
Favorável, a vereadora Marina Bragante (REDE) apresentou três pontos de atenção e três destaques positivos do projeto. As ressalvas foram: manutenção do equilíbrio financeiro da cidade, transparência na gestão dos riscos cambiais das operações de crédito e cuidado com o endividamento do município. Positivamente, a parlamentar destacou o aumento da flexibilidade para contratação de operações de créditos já autorizados, a flexibilização do uso do Fundo de Participação dos Municípios e as inovações na política de gestão de riscos cambiais. “Os empréstimos precisam ser tomados com responsabilidade e foco em grandes investimentos”.
A bancada do PSOL votou contrariamente à proposta. O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), líder do partido na Câmara, criticou a ausência de justificativa para eventual contratação de empréstimos. Vespoli apontou ainda para a falta de um detalhamento da destinação das verbas. “Na hora que pegamos um empréstimo, primeiro, temos que demonstrar que esse empréstimo é necessário para a cidade de São Paulo. Dois: qual é o estudo do impacto desse empréstimo para os próximos anos?”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (7/10), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira pode ser conferida no vídeo abaixo:
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Com informações da Câmara de São Paulo
