Os “Desafios e Caminhos para a Educação Inclusiva na Rede Pública: Políticas, Práticas e Garantias de Direito” foram a temática da Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo na noite desta sexta-feira (17/10). O debate foi presidido pelo vereador Celso Giannazi (PSOL), integrante do colegiado. O parlamentar destacou a defasagem das políticas públicas voltadas à educação inclusiva para garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
No país, a LBI (Lei Brasileira de Inclusão), sancionada em 2015, assegura uma série de direitos à pessoa com deficiência. A norma inclui a educação inclusiva em escolas regulares e a acessibilidade educacional. No entanto, de acordo com Giannazi, ainda faltam profissionais especializados e auxiliares. “Há um déficit muito grande de meios para que a gente tenha de fato, a inclusão escolar. O que a gente vive na rede municipal de ensino hoje é a exclusão”.
Além da LBI, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) orienta as diretrizes para a educação básica nacional. A legislação garante prioridade na inclusão escolar dos ensinos público e privado. A LDB prevê a educação especial como uma modalidade de ensino, estabelecendo que que ela seja oferecida de forma igualitária e respeite as diferenças de cada aluno.
Já a PNEEPEI (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva) orienta os sistemas educacionais a promover a inclusão, prevendo ações concretas para a eliminação das barreiras que ainda existem nas escolas.
Entre os princípios essenciais das políticas públicas de inclusão está a garantia de que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de matrícula, independentemente das condições. A acessibilidade física adaptada ao espaço escolar, aos materiais pedagógicos e às metodologias de ensino para atender às diferentes necessidades dos estudantes também deve ser incluída nas escolas.
Também fazem parte das recomendações inclusivas o acompanhamento especializado e a formação contínua de professores com a capacitação dos profissionais da educação para lidar com a diversidade, utilizando metodologias inclusivas e tecnologias assistivas.
O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) participou do debate. Para ele, “a nossa tarefa aqui é fazer com que a legislação seja cumprida. Para que haja inclusão, nós não podemos ter superlotação de salas, precisamos ter professoras com formação e especialização, abrir concurso público para que haja mais contratações, só essas metas seriam um grande avanço para a educação especial”.
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL – SP) também marcou presença na audiência. A parlamentar falou sobre a necessidade de garantir o direito ao ensino aos estudantes neurodivergentes. “Um dos temas mais urgentes que a gente tem no chão das escolas da cidade de São Paulo é a gente ter políticas públicas que garantam o direito à inclusão escolar de todos os nossos alunos e estudantes que são o público alvo da Educação especial. Quase 50% das nossas escolas não têm sequer uma infraestrutura adaptada para garantir o acesso dos estudantes”.
Participações no debate
Assessora Técnica Educacional da Secretaria Municipal de Educação, Marineusa Medeiros apresentou alguns números da rede pública de ensino. “De 2021 a 2025 houve um aumento de quase 172% do público de estudantes matriculados na rede municipal de ensino. Os dados de 30 de setembro deste ano demonstram que 39.689 mil crianças, bebês e estudantes com deficiência estão matriculados na capital paulista. São cerca de 10 mil profissionais, entre professores de atendimento especial designados e professores de apoio e acompanhamento à inclusão”.
A advogada Tamara Heyman, que tem autismo e é mãe de autista, se inscreveu no debate para falar sobre a necessidade de espaços nas escolas para receber os alunos portadores de alguma deficiência. “Nós precisamos que quem tem menor grau de suporte possam frequentar a escola e terem classes adaptadas – com menos alunos, mais professores, profissionais qualificados e com adaptação de material. Hoje, os professores e as crianças são jogados e vira uma corrida maluca”.
Professora da rede municipal, Mariza da Silva Souza é mãe de um menino de seis anos. A criança tem paralisia cerebral grau 5 – comprometimento motor severo. Ela relatou as dificuldades da jornada na rede municipal de ensino.
“Existe uma lei de acúmulo de cargos que está ultrapassada para as mães de deficientes. Eu tenho que cumprir uma jornada reduzida que é meu direito, mas, no entanto, ela não está em consonância nem com a instituição que eu trabalho e muito menos comigo. Isso precisaria ser revisto. As mães atípicas precisam ter mais qualidade junto aos filhos e no trabalho”, explicou Mariza.
O Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo) foi representado por Letícia Grisólio. A vice-presidente da instituição também falou dos desafios atuais para assegurar uma educação inclusiva de qualidade.
“Para além de garantir o acesso às crianças e aos estudantes com deficiência e neuro divergentes, nós precisamos garantir um atendimento de qualidade. E o que estamos vivenciando hoje, é uma dificuldade em ampliar os módulos e os profissionais para um atendimento que realmente acolha as especificidades e necessidades dos alunos”, disse Letícia.
Assista à íntegra da Audiência Pública neste link.
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Com informações da Câmara de São Paulo
