A Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo realizou, nesta segunda-feira (20/10), Audiência Pública para debater o tema “Familiares exercendo sua Cidadania: Desafios e Possibilidades para a Retomada dos Vínculos Afetivos e de Confiança Com as Pessoas Aprisionadas em um Contexto de Interiorização dos Presídios”.
O debate atendeu ao pedido da vereadora Keit Lima (PSOL), que presidiu os trabalhos. A parlamentar explicou que familiares de presos e egressos da prisão procuram pelo mandato dela em busca de ajuda. De acordo com os relatos, há irregularidades dentro do sistema carcerário. “A maioria daqui é de familiares de pessoas que estão presas, e o Estado as trata, sequer, como um ser humano”.
“Nós queremos o básico – que essas pessoas sejam tratadas com dignidade. Precisamos pensar em políticas públicas de ressocialização e não excluir essas pessoas. Muitas vezes nenhum direito chega até elas. Sabemos que é um lugar onde a população mais morre e, inclusive, onde o crime se organiza”, disse Keit.
Pessoas que participaram do debate relataram casos de violações nos presídios. Idealizadora da Afape SP (Associação de Familiares e Amigos de Presos e Egressos de São Paulo), Fabiana Soler observou a falta de estatísticas quando o assunto é o sistema prisional.
“Onde eles moram e onde eles estão hoje vivendo na situação de prisão? Se a gente não tem estatística no Estado de São Paulo, também não é possível organizar uma política pública para essa situação. Tem também a questão da interiorização dos presídios, que acontece desde os anos 90. Transferem os presos para longe”, falou Fabiana.
Articulador político da Amparar (Associação de Familiares e Amigos/as de Pessoas Presas, Sobreviventes do Sistema Prisional e Internos/as da Fundação Casa), Fábio Pereira também falou dos desafios de manter as famílias afastadas. Ele explica que limitar a relação com o ente querido, dificulta a retomada das pessoas à liberdade.
“Uma de nossas maiores reivindicações é que os presos fiquem próximos às suas famílias para que os parentes possam acompanhar o processo de aprisionamento e pós-prisão, para que seja possível a volta para as suas comunidades”, disse Fábio.
A Amparar foi fundada em 1998 por Maria Railda e outras mulheres. A Associação surgiu após elas não aceitarem diversas violações sofridas pelos filhos menores de idade. A partir de então, segundo Maria, a luta não mais parou. “Hoje, nos tornamos as mães do cárcere”.
“As violações continuam dentro do sistema prisional e são diversas. Entre as principais, estão as carteirinhas de identificação para regulamentação das visitas. O processo leva até 30 dias para ficar pronta. Se você não tiver essa identificação, não é possível ficarmos próximos de nossos familiares encarcerados”, completou Maria Railda.
Representantes do Ministério Público e da Prefeitura foram convidados a participar da Audiência Pública. No entanto, ninguém registrou presença na discussão.
Egressos do sistema prisional
Na capital paulista, a Lei nº 17.933/2023 criou a Política Municipal de Atenção às Pessoas Egressas e seus Familiares. Segundo a Legislação, a administração municipal deve atuar para a promoção da cidadania de pessoas egressas por meio de alternativas de formação e qualificação profissional, de inserção em programas de empregabilidade e manutenção do emprego e de desenvolvimento de projetos de economia solidária.
Egressa do sistema prisional, Andreia Ferreira participou da Audiência Pública. Ela contou um pouco sobre a própria experiência. Há duas décadas, Andreia fundou o Movimento Mães do Cárcere para ajudar quem precisa de oportunidades ao deixar os presídios.
“Eu estive presa com o meu marido em uma casa de detenção. Depois, eu passei pela prisão durante três vezes. Fui criada na Fundação Casa, por isso, eu conheço o sistema. E, hoje, eu sou idealizadora do movimento, porque eu vi a necessidade disso”, comentou Andreia.
Para assistir à íntegra da Audiência Pública, clique aqui.
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Com informações da Câmara de São Paulo
