A Comissão de Finanças e Orçamento retomou o debate na Câmara Municipal de São Paulo sobre o PL (Projeto de Lei) 1130/2025 – autoria do Executivo – que prevê a atualização e alterações na PGV (Planta Genérica de Valores), referência para a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em São Paulo. A matéria, aprovada em primeiro turno pelo Legislativo paulistano, também já passou por outras duas Audiências Públicas, promovidas pela CCJ e pela Comissão de Política Urbana.
A proposta da PGV, que é revisada a cada quatro anos prevê, a partir de 2026, isenção total do imposto para os imóveis avaliados em até R$ 150 mil. Os contribuintes que possuem apenas um imóvel também serão isentos quando o valor venal for menor que R$ 260 mil. Além disso, o PL do Executivo indica uma redução no valor do IPTU em imóveis com valor venal na faixa entre R$ 260 mil e R$ 390 mil, além da garantia da isenção para unidades residenciais populares até 2030.
De acordo com o PL, o texto adequa a base de cálculo do IPTU à realidade do mercado imobiliário municipal. A Prefeitura entende ser preciso reduzir defasagens cadastrais, corrigindo distorções territoriais e aumentando a equidade entre contribuintes. O objetivo é aprimorar critérios técnicos e a transparência metodológica, permitindo previsibilidade e estabilidade ao planejamento fiscal do município.
“A PGV traz dados importantes e que compõem o IPTU. É nele que se estima o valor do metro quadrado das áreas por tipo da construção, além do fator da localização. Basicamente nossa fonte de informação é olhar para o mercado, uma comparação do nosso valor e do preço de mercado em valores de compra e venda nas transações diárias”, explicou Thiago Salvioni, subsecretário da Receita Municipal.
Executivo
A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, apresentou mais uma vez o PL. O modelo de cálculo, destrinchado pelos técnicos da pasta, prevê a manutenção das práticas atualizadas em 2021 para beneficiar a classe social mais vulnerável financeiramente.
“O texto protege a capacidade do cidadão arcar com o ônus financeiro por conta da valorização de seu imóvel. 70% dos imóveis tiveram uma valorização de até 20% nos últimos quatro anos, concluímos. Agora, 26% dos imóveis da cidade serão corrigidos entre 21 e 40% e só 4% dos imóveis terão variação superior a 40%”, acenou Thiago Salvioni.
A proposta inclui a manutenção do limite da base de cálculo do reajuste do imposto em até 10% para imóveis residenciais e em até 12% para imóveis comerciais, número alterado durante a tramitação do PL na Casa. Em entrevista à Rede Câmara SP, o secretário municipal da Fazenda destacou os avanços realizados no projeto conforme o andamento da matéria.
“A população sempre traz contribuições importantes, muito sobre uma percepção a respeito dos serviços públicos financiados com recursos do IPTU, também dos impactos da tributação sobre o custo de vida e a realização de negócios na cidade. A gente está avaliando de forma minuciosa as isenções previstas e sobre a delimitação das áreas beneficiadas para compor um texto de consenso”, concluiu Luis Felipe Vidal Arellano.
Participação popular
Munícipes participaram desta terceira Audiência Pública em torno da PGV e manifestaram descontentamento quanto ao tempo de fala dado a eles. Muitos dos que estiveram na Câmara de Vereadores colocaram à mesa o aumento relativo do imposto a imóveis antigos e a impossibilidade de pagar altos valores.
Giuseppe Cam, do coletivo Mariana em Movimento, criticou além da falta de tempo para expor os problemas que observa no PL, os valores destacados na Planta Genérica de Valores. “Matemática maluca que não explica absolutamente nada à população, mais complica do que ajuda. Sobre a depreciação de imóveis, casas isentas em locais privilegiados da cidade deixaram de ser. O aumento é justificado pela Legislação, mas não querem mudar quando beneficia poucos. A Prefeitura e o mercado estão causando a gentrificação da população, tornando as pessoas mais vulneráveis.”
Representante do mesmo grupo, Celina Lagrutta, que é moradora da Vila Mariana, afirmou que se opõe ao PL devido à forte incidência dele no IPTU. “Dá para saber quais pessoas têm condição de pagar o aumento previsto, é possível individualizar o cálculo. Quem tem que pagar pelas compensações são os super-ricos, os especuladores, pois nossa cidade é uma bolha imobiliária, não param de levantar prédios. Aqueles com moradia única e o IPTU aumentado acima da inflação não são quem têm que ajudar a equilibrar a arrecadação, mas sim as com vários imóveis.”
Conselheiro participativo de Cidade Ademar, na zona sul, Geraldo Henrique trouxe um relato aos parlamentares. “O mais complicado é o imposto retroativo. O que acontece é que, principalmente nos bairros mais periféricos, pessoas compraram terrenos grandes e não houve a atualização do imposto. Hoje, elas construíram casinhas, ampliaram o espaço e vem tudo de uma vez, R$ 50 mil até R$ 80 mil. As pessoas não conseguem desmembrar o IPTU e é difícil quitar.”
Vereadores
A Audiência Pública foi conduzida pelo vereador Silvinho Leite (UNIÃO), integrante da Comissão de Finanças. “Este é o terceiro debate sobre uma peça muito técnica, então existe dificuldade quanto ao entendimento dos cálculos. Umas das coisas que solicitamos é maior transparência para todos entenderem, facilitar como chega ao morador. Precisamos verificar os cálculos das isenções, remissões e quem vai pagar mais, há que se encontrar um denominador comum.”
A oposição foi representada pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). “A gente conseguiu mostrar à Secretaria Municipal da Fazenda que existem setores fiscais na periferia com aumentos abusivos, acima da inflação, não cumprindo o princípio da capacidade contributiva. O modelo deveria ser observado pela PGV, assim quem tem mais paga mais, quem não tem, não contribui ou paga menos.”
As discussões e participações podem ser vistas neste link.
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Com informações da Câmara de São Paulo
