Proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Alesp; colegiado também deu aval à medida que obriga adaptações para acessibilidade no transporte intermunicipal
Assuntos Metropolitanos e Municipais | João Pedro Barreto – Fotos: Rodrigo Romeo
O projeto que proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas no Metrô e na CPTM avançou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O PL 206/2017 recebeu, nesta quarta-feira (29), o aval da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAMM) e segue tramitando na Casa.
De autoria do ex-deputado Cezinha de Madureira, a proposta pensa na circulação de crianças e jovens nas estações e busca evitar que as empresas públicas incentivem o consumo de álcool na juventude. O ex-parlamentar cita estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria que apontam que 40% dos adolescentes experimentam álcool entre 12 e 13 anos. “Essa publicidade acaba estimulando precocemente a ingestão de bebidas alcoólicas”, aponta ele, na justificativa do projeto.
O PL avançou na Comissão após os deputados rejeitarem o relatório apresentado pelo deputado Rogério Santos (MDB) por sete votos a dois. A deputada Beth Sahão (PT) defendeu que não deve haver promoção de um hábito nocivo como o consumo de álcool. “A bebida alcoólica é viciante, como o cigarro e outras drogas. Então, temos que buscar cercear um pouco mais o consumo”, disse ela. A deputada citou a lei que proíbe propagandas de cigarro como exemplo a ser seguido.
Voto vencido, o deputado Paulo Mansur (PL) foi contra o projeto afirmando que esse tipo de propaganda “movimenta o mercado publicitário”. “A publicidade de empresas legalizadas e que deixam bem claro que o consumo só é permitido a partir dos 18 anos gera emprego e paga impostos no anúncio. É uma cadeia que gera recursos e sou a favor da liberação da publicidade que seja legal”, afirmou o parlamentar.
A deputada Ana Carolina Serra (Cidadania), presidente da CAMM, foi outra a votar favoravelmente ao PL e enalteceu o “debate saudável” realizado na Comissão acerca da proposta. “Nesse caso, ponderou-se aqui que a questão da saúde coletiva e a proteção das pessoas devem prevalecer frente a geração de renda dessas empresas”, comentou.
Acessibilidade
Outra propositura que recebeu o aval da Comissão foi o PL 785/2013, que obriga empresas concessionárias de transporte intermunicipal a realizarem adaptações em seus veículos a fim de ampliar a acessibilidade. Entre as alterações que passarão a ser exigidas estão plataformas elevatórias e rampas de acesso veicular, além da eliminação de obstáculos internos.
A norma prevê que as empresas promovam as mudanças em toda a frota de cada itinerário. O descumprimento da lei, caso seja aprovada e sancionada, acarretará em multa de cerca de R$ 75 mil às empresas.
Na justificativa do projeto, o ex-deputado Fernando Capez ressalta que a Constituição Federal de 1988 e outras legislações supranacionais consolidam o entendimento de que pessoas com deficiência “têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as outras pessoas”.
“A dificuldade encontrada por pessoas com deficiência é enorme, beirando a discriminação, como assistimos pasmos, através dos mais diversos meios de comunicação, situações vexatórias de pessoas tentando ingressar nos veículos que prestam transporte coletivo”, explica o ex-parlamentar.
Municipalidade
Durante a reunião, a CAMM ainda deu parecer favorável a dois projetos que abordam questões locais do Interior paulista. O primeiro, o PLC 3/2025, do deputado Mauro Bragato (PSDB), autoriza o Executivo a criar a Aglomeração Urbana de Presidente Prudente. O objetivo é proporcionar uma maior integração de 54 municípios da região, ajudando na articulação institucional para a resolução de problemas comuns.
Recebeu também o aval o PL 896/2024, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), que declara o município de Mococa como Capital do Peixe Panga BR. Segundo o deputado, o primeiro criatório da espécie do país surgiu na cidade.
