Projeto de autoria do Governo Estadual visa ampliar os beneficiários dos recursos de crédito e fortalecer o programa Desenvolve SP; iniciativas voltadas a cuidados com animais domésticos e saúde mental também receberam aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Gustavo Oreb – Fotos: Gabriel Eid
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (29), e deram aval ao Projeto de Lei 1049/2025, que propõe a reestruturação do Fundo de Aval (FDA) estadual. Criada pelo Poder Executivo, a proposta segue sua tramitação na Casa.
Instituído em 1998, o FDA serve para prover recursos a fim de garantir riscos de crédito decorrentes de operações financeiras. Dessa forma, o programa viabiliza o acesso de microempreendedores individuais e de micro, pequenas e médias empresas – inclusive as de autogestão e cooperativas – às linhas de crédito estaduais e nacionais, como as do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Caso seja aprovada em Plenário na Alesp e sancionada pelo governador, a medida transformará a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) na responsável pela gestão do FDA e mandatária do estado na sua operação.
“A proposta amplia os beneficiários, incluindo mais tipos de microempreendedores, cooperativas e produtores rurais, moderniza a gestão e cria um conselho de orientação para dar mais transparência. Assim, vamos facilitar o acesso ao financiamento e incentivar a geração de emprego e renda”, esclareceu a relatora do projeto na Comissão, deputada Marta Costa (PSD).
“O projeto fortalece a Desenvolve SP como agente financeiro e cria um conselho para supervisionar o uso dos recursos. Tudo isso ajuda a tornar o crédito mais acessível e a economia mais forte”, acrescentou a parlamentar, cujo parecer foi favorável. A parlamentar acatou três emendas apresentadas que buscam ampliar os mecanismos de transparência do programa.
Maus-tratos a animais
Outra proposta de destaque autorizada pelo colegiado a avançar no Parlamento foi o Projeto de lei 710/2025. Elaborada pelo deputado Ricardo França (Podemos), a medida visa proibir a guarda ou tutela de animais domésticos por infratores que tenham praticado maus-tratos a animais e, caso entre em vigor, cria o Cadastro Estadual de Infratores por Maus-Tratos a Animais (CEIMTA).
Já com a intenção de preservar a saúde mental da população, o Projeto de lei 602/2025 também recebeu aval. A iniciativa da deputada Marta Costa pretende proibir a veiculação de propaganda, anúncios, ou qualquer outra forma de publicidade de serviços referentes à prevenção, cuidado e tratamento de saúde mental por Inteligência Artificial (IA), no âmbito do estado.
“A saúde mental é uma questão muito séria. O tratamento deve ser acompanhado por psicólogos e psiquiatras, que têm formação e empatia. A IA pode até ajudar em tarefas, mas não substitui o atendimento humano”, justificou ela.
