A Câmara Municipal de São Paulo celebrou nesta segunda-feira (3/11) o Dia do Procurador Legislativo. As comemorações ocorreram durante o evento “Justiça, Técnica e Compromisso com o Interesse Público” – promovido pelo Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria-Geral do Legislativo paulistano.
A iniciativa, realizada em parceria com a Aprolegis (Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais), marca a instituição da data no calendário de eventos da cidade de São Paulo por meio da Lei nº 16.252/2015. Paulo Augusto Baccarin, procurador-geral da Câmara de Vereadores de São Paulo, ressaltou que a celebração recorda a promulgação da Constituição de 1988 ao resgatar e fortalecer o Poder Legislativo.
“O papel das procuradorias se insere com muito vigor, porque o direito é a linguagem do poder, então tudo o que a Câmara produz está intimamente ligada à função jurídica desenvolvida pelo procurador. Ele consubstancia a separação dos poderes, no fim da linha quem garante as prerrogativas e independência da Casa são os procuradores por meio da atuação diária na Comissão de Constituição e Justiça, em contratações ou nas demandas judiciárias.”
A programação reuniu autoridades, procuradores, professores e profissionais do direito para discutir o papel das procuradorias legislativas na defesa do interesse público, a relevância para o funcionamento dos parlamentos municipais e a valorização de suas prerrogativas institucionais. Um ciclo de palestras e debates sobre temas relacionados à advocacia pública e o fortalecimento institucional do Poder Legislativo municipal também marcaram o dia.
O encontro ainda teve como destaque o lançamento da 12ª edição da Revista da Procuradoria 2025, publicação que reúne artigos de procuradores legislativos, juristas e acadêmicos sobre questões jurídicas e institucionais que envolvem as procuradorias legislativas e o Poder Legislativo municipal.
Início da Procuradoria
A história da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo remete ao biênio 2005/2006 durante a presidência do vereador Roberto Tripoli. Ele contou à Rede Câmara SP que a ideia de criar o setor surgiu dentro do gabinete dele ao entender a necessidade da existência formal de um cargo que defendesse e assessorasse as causas legislativas, atividades realizadas até então por advogados.
“Eu sempre digo que o parlamentar não tem que conhecer o direito profundamente, temos vereadores de várias áreas, para isso existem as assessorias. Eu percebi quando iniciei meus trabalhos aqui, nos anos 1980, dificuldades que existiam para o deslocamento de advogados ao Fórum para lidar com questões judiciais da Câmara. Após o projeto ter tramitado e ser aprovado, observou-se que a iniciativa foi superprodutiva dada a colaboração dos procuradores em todos os sentidos.”
O modelo foi estudado pelo então chefe de gabinete da presidência da Casa e procurador de justiça do Estado, Sergio Alves. Presente no Palácio Anchieta nas celebrações pelo Dia do Procurador, ele comentou que, apesar de a profissão já existir, foi feito um aprimoramento da legislação de ingresso na carreira e a fixação de membros para o desenvolvimento das atividades na Casa.
“Essencial, porque como foi ressaltado, nem todos os vereadores têm conhecimento jurídico que lhe permita saber onde está caminhando. Então, para evitar inconstitucionalidades, além de aprofundar o conhecimento na elaboração e pontuar a legalidade de uma norma, os procuradores legislativos são fundamentais. Faltava uma estruturação um pouco melhor e foi o que o presidente viabilizou, eu só fui um facilitador.”
O evento de abertura e as homenagens do Dia do Procurador Legislativo podem ser vistos neste link. Já a segunda parte do evento pode ser conferida aqui.
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Com informações da Câmara de São Paulo
