A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou uma Audiência Pública nesta sexta-feira (28/11) em torno de dois PLs (Projetos de Lei) do Executivo. Os textos tratam sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle para licenciamento de obras e remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no distrito da Bela Vista.
Desburocratização
O PL 1446/2025 trata da emissão eletrônica declaratória de documentos de controle de construções, bem como de procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da administração pública direta e indireta.
“Entre os principais pontos, destacam-se a consolidação da emissão declaratória eletrônica para Alvará de Aprovação e Execução, Certificado de Conclusão e Certificado de Regularização; definição de critérios objetivos e limites técnicos para a adoção do procedimento simplificado; o estabelecimento de regras específicas para obras e empreendimentos em imóveis públicos; e a
reafirmação das responsabilidades técnicas dos profissionais e proprietários, bem como dos mecanismos de fiscalização administrativa”, explica o Executivo no texto de apresentação do projeto.
O debate contou com a presença da secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França. Ela defendeu o projeto ao garantir celeridade nos cerca de 70 mil processos abertos na pasta entendendo que o modelo vai desburocratizar os serviços inerentes às construções em São Paulo.
“Muito importante porque vai trazer agilidade àqueles que possuem construções de até 1.500 m², qualquer obra será declaratória. Acredito que metade destes processos serão alvo da novidade, são mais de 40 mil anistiados e isso vai contribuir para a modernização da administração pública. O problema que observamos são os pequenos negócios, facilitará muito a vida das pessoas visto que os processos antigos são muito burocráticos e lentos. Já a responsabilidade será atribuída ao técnico que vai dar o aval à aprovação.”
O relator do PL na Câmara Municipal, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), afirmou que o modelo já existe em outros países e cidades que buscam facilitar processos burocráticos, como capitais europeias e cidades dos EUA.
“Traz mais praticidade, agilidade e economia tanto à gestão municipal, quanto à sociedade. Acelera, simplifica a forma de regularização, destrava a realização de obras públicas fazendo com que sejam mais breves. O modelo autodeclaratório é automático e a coisa anda mais rápido. O texto ainda fortalece a responsabilidade técnica. Estamos desburocratizando os serviços.”
Remissão IPTU
Na sequência, a CCJ realizou a Audiência Pública do PL 1432/2025. A matéria, também do Executivo, dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no distrito da Bela Vista, centro da capital paulista. O texto substitutivo, aprovado durante esta semana pelo Plenário da Casa, perdoa dívidas referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, além de incluir aqueles que aderiram a programas municipais de parcelamento e contemplar templos religiosos.
“Relevância cultural, artística e social dos teatros e espaços culturais situados no na Bela Vista, área reconhecida por sua tradicional contribuição à formação artística, à difusão das artes cênicas e à vida cultural do município de São Paulo”, justifica o texto.
O auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri de Oliveira, explicou aos integrantes da CCJ a importância de dar a remissão do IPTU aos imóveis que não são passíveis de cobranças devido a outras legislações.
“Este texto valoriza a cultura da nossa cidade e reconhece que determinados créditos são incobráveis, portanto ter no cadastro estes valores nos obriga a agir em relação a montantes que não devem ser cobrados. Isso vai limpar o cadastro e permitir redirecionar a atenção do Executivo quanto às cobranças. Créditos tributários, principalmente relativos à imunidade de partidos políticos e templos religiosos, acabam vindo para o cadastro por conta de inconsistências.”
Um único munícipe participou do debate. Administrador do Teatro Bibi Ferreira, Francesco Gagliano destacou a relevância do espaço para a cultura da cidade, aberto desde 1973 no mesmo endereço. Ele ainda contou que o teatro recebe entre 6 e 8 mil pessoas por mês, a maioria crianças (70%).
“Pago IPTU desde 2006 quando entrei. Ficamos fechados por conta da pandemia e desde 2022 todos os anos o imposto vem com isenção de 95%, mas em outubro de 2024 recebemos um documento que devíamos R$ 268 mil. Ninguém me respondeu neste momento, pois recebemos o carnê da Fazenda com a isenção. Deveríamos receber o mesmo olhar que as igrejas, seria o ideal. 53 anos de história não se apaga por um erro da Secretaria.”
A Audiência Pública da CCJ, conduzida pela presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana (MDB), contou também com as participações dos parlamentares: Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Janaina Paschoal (PP) e Gilberto Nascimento (PL). Assista o debate aqui.
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Com informações da Câmara de São Paulo
