A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) HIS recebeu nesta terça-feira (2/12) o diretor do Deplan (Departamento de Planejamento Habitacional), órgão ligado à Secretaria Municipal de Habitação. Convidado a prestar esclarecimentos, o depoimento de Silas Pereira Costa se estendeu por duas horas e foi pautado na fiscalização em torno da venda de unidades habitacionais de interesse popular em São Paulo.
Logo no início, ele explicou que a ideia é melhorar esta política na cidade e fazer com que se cumpra a lei a fim de que a moradia seja garantida a quem realmente tem o direito. Silas Pereira Costa trouxe dados atualizados sobre os empreendimentos HIS (Habitação de Interesse Social) da capital paulista, sendo quase 90 mil unidades. São 89.348 unidades, 704 empreendimentos notificados e 38 multas. Desta, 8.777 unidades são HIS 1, 60.219 HIS 2 e 20.357 HMP (Habitação de Mercado Popular).
“Não temos uma amostragem direcionada a investidores, nem àqueles imóveis destinados para locação ou moradia própria. O Deplan tem foco na investigação, determinar se existe ou não irregularidade e encaminhar ao setor jurídico. O que vale é o que está na Lei, quem compra uma Habitação de Interesse Social tem que permanecer com ele por 10 anos, mas pode passar para alguém que se enquadre na legislação e fazer legalmente a venda.”
Ainda segundo o diretor do órgão vinculado à Secretaria de Habitação, há que se cumprir os valores máximos para venda de unidades, garantindo não haver qualquer dúvida quanto aos valores que devem ser praticados. O teto do valor para alienação de imóveis na data da venda é estipulado em R$ 266 mil (HIS 1), R$ 369,6 mil (HIS 2) e R$ 518 mil (HMP).
“O que eu garanto é que ao se presumir qualquer tipo de fraude, o fator será analisado, investigado e dado o prazo de defesa legal aos citados. Eles serão punidos no rigor da lei, posso garantir a vocês, parlamentares. Hoje a gente trabalha basicamente com denúncias e apontamentos de registros dos cartórios de imóveis”, declarou Silas Pereira Costa.
A procuradora do município Luciana Barros também participou da oitiva e respondeu a questionamentos feitos pelos vereadores. Ela contou que o Deplan atua em duas frentes no combate a fraudes em compras de HIS. “Nem se trata de uma fiscalização passiva, mas compilamos aquilo que chega sobre indícios de fraude dos registros de Cartórios de Imóveis. Há um convênio com os cartórios para que sejam feitas estas notificações e manter a comunicação desde a matrícula do imóvel.”
Já a outra frente cria um banco de dados para fiscalizar programas HIS. A procuradora ponderou ainda que a pasta de Habitação trabalha no aprimoramento da ferramenta. “O município desenvolveu o modelo de fiscalização para a SehabSP voltado aos cadastros gerais, então se há uma alienação de unidade aprovada dentro desta política pública pela produção privada, os dados seguem para a plataforma de fiscalização.”
Vereadores
Os parlamentares integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a produção e comercialização irregular de HIS por entidades e empresas que desenvolvem empreendimentos em São Paulo fizeram diversos questionamentos. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) entende que não se pode depender única e exclusivamente de denúncias à Secretaria de Habitação para fiscalizar.
“É insuficiente, é preciso antecipar e através da junção de dados tirar um raio-X e ir a campo fiscalizar. Como as empresas foram obrigadas a nos entregar dados, uma simples amostra já aponta indícios de fraude. Ter um cadastro, obrigar as empresas a computar todas as vendas facilitaria o trabalho”, ponderou.
Ela ainda observou contradição nas respostas do diretor do Deplan e da procuradora do município. “O Silas disse que é ilegal um CNPJ comprar um imóvel de interesse popular, mas a procuradora precisou que há uma interpretação na lei que não veda. Não é permitido, mas também não é proibido. Precisamos ir a fundo, pois não podemos ficar nesse limbo jurídico.”
O relator das atividades da CPI HIS, vereador Dr. Murillo Lima (PP), explicou à Rede Câmara SP que os números apresentados são base para a investigação. “Fiscalizações e multas geraram aproximadamente R$ 40 milhões, valores que possivelmente podem retornar aos cofres da cidade. O aplicativo tem tido um avanço, mas queremos entender até que ponto são benefícios e o que pode nos trazer de bom para diminuir as fraudes.”
Requerimentos
O presidente da CPI, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), colocou para apreciação quatro requerimentos. Todos eles solicitam a presença de representantes das empresas Mac Construtora, Trisul Sacomã e Vinx Construtora, além de intimar a presença do representante da empresa Luiza Patrimonial.
O vice-presidente do colegiado, vereador Nabil Bonduki (PT), solicitou informações para o Colégio Notarial Brasil e à plataforma de aluguel Yuca para subsidiar os trabalhos da CPI.
A reunião da CPI HIS contou com a participação dos parlamentares: Rubinho Nunes (UNIÃO) – presidente, Nabil Bonduki (PT) – vice-presidente, Dr. Murillo Lima (PP) – relator, Gabriel Abreu (PODE), Isac Félix (PL), Silvia da Bancada Feminista (PSOL). Ela pode ser vista aqui.
source
Com informações da Câmara de São Paulo
