A Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, vinculada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo, se reuniu nesta quarta-feira (3/12) para apresentar o relatório final do colegiado. O documento propõe o PL (Projeto de Lei) 1487/2025, com as regras para regulamentar o serviço na capital paulista.
O relatório, que traz a conclusão dos trabalhos realizados pela Subcomissão, foi finalizado após a Justiça de São Paulo determinar que a Prefeitura regularize a modalidade até a próxima quinta-feira (11/12). A gestão municipal recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença.
Relatório final
A presidente da Subcomissão, vereadora Renata Falzoni (PSB), destacou que todos os integrantes do colegiado tiveram acesso prévio ao documento. Em seguida, o relator do documento, vereador Paulo Frange (MDB), realizou a leitura.
A relatoria sugere o PL 1487/2025. O projeto estabelece diversas regras para a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por motocicleta. O relatório foi aprovado pelo colegiado após discussão e colaboração dos integrantes da Subcomissão e da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.
Segundo o documento, as exigências mínimas para a regulamentação são:
– Licenciamento Comercial: O veículo deve ser registrado na categoria aluguel (placa vermelha), atendendo aos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro;
– Qualificação Específica: Exigência de curso de formação especializado para o condutor (similar ao do motofrete), complementar à CNH categoria A, além da anotação de Exerce Atividade Remunerada (EAR) no documento;
– Padronização e Segurança: Definição de requisitos de cilindrada mínima e instalação de equipamentos de segurança (mata-cachorro, corta-pipa). Alternativamente, restringir a autorização apenas a triciclos cabinados, que dispensam capacete e oferecem maior estabilidade;
– Seguro Obrigatório: Contratação de seguro de responsabilidade civil e sinistros;
– Restrição de Vias: Proibição expressa de circulação em vias estruturais de trânsito rápido e, fundamentalmente, proibição de uso das faixas exclusivas de ônibus, para evitar conflito com veículos pesados;
– Limitação de Viagem: O serviço deve ser restrito a curtas distâncias (raio de atuação limitado) para caracterizar o complemento ao transporte público, evitando a substituição de modais mais seguros;
– Compartilhamento de Dados (Telemetria): As plataformas devem ser obrigadas a fornecer dados em tempo real ao município para fiscalização de rotas, velocidade e cumprimento das restrições de circulação;
– Projeto Piloto: Recomenda-se que a implementação, se aprovada, ocorra inicialmente em caráter experimental, restrita a empresas cadastradas e com número limitado de veículos, para aferição de impacto antes da liberação geral.
Entre as justificativas, o texto final ressalta que o objetivo da proposta é assegurar a integridade de condutores e usuários e evitar o aumento do número de sinistros.
O relator, vereador Paulo Frange (MDB), reforçou o argumento destacado no documento final. “Apresentar um Projeto de Lei à Câmara Municipal é superimportante para que consigamos garantir o funcionamento correto desse tipo de serviço. O objetivo foi apresentar um texto com base sólida. Vale destacar que as diretrizes que não constarem aqui, provavelmente serão incluídas até o texto final”.
“O Projeto de Lei apresentado pela Subcomissão buscou assegurar o bom funcionamento do serviço assim como garantir segurança aos usuários e prestadores de serviço. A regulamentação busca um equilíbrio inegociável e demonstra o dever do estado de proteger a vida”, pontuou o relator.
Comissão de Trânsito
Na sequência, a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica abriu os trabalhos para incluir na pauta a discussão do Projeto de Lei proposto no relatório da Subcomissão. A matéria recebeu parecer favorável do colegiado e deve ser levada a votos no Plenário da Casa nesta semana.
Após aprovação do parecer favorável, o vice-presidente da Subcomissão, vereador Kenji Ito (PODE), afirmou que o retorno dos moto-apps no serviço de transporte de passageiros vai fomentar a renda de muitas famílias.
“Gostaria de agradecer aos nobres vereadores pela aprovação (do parecer). Esse modal vai incentivar o trabalhador e auxiliar na fomentação da renda familiar. Sempre precisaremos. Ter em pauta, neste relatório final, a questão da segurança do trabalhador, foi um passo muito importante. Tenho certeza que estamos no caminho certo”, pontuou o parlamentar.
Para a vereadora Renata Falzoni (PSB), que comandou os trabalhos da Subcomissão, muitos depoimentos e dados foram colhidos para que a elaboração de uma proposta final fosse coesa e assertiva para a população paulistana.
“Nós ouvimos representantes de organizações, a Companhia de Engenharia de Tráfego de SP, sindicatos de empresas, especialistas da FGV e até pessoas de fora do Brasil. Qualquer Projeto de Lei surge da arte do possível e muita coisa ainda pode ser acrescentada. Peço paciência aos prestadores de serviço. Estamos trabalhando para fazer algo bom para vocês e queremos que a cidade seja protagonista quanto a um serviço bom e seguro no município”, ressaltou Falzoni.
A reunião, que teve a participação do presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT), também contou com a participação dos parlamentares: Renata Falzoni (PSB), Kenji Ito (PODE), Paulo Frange (MDB), Adilson Amadeu (UNIÃO) e Gilberto Nascimento (PL).
Assista aqui às reuniões da Subcomissão e da Comissão de Trânsito.
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Com informações da Câmara de São Paulo
