Com 29 votos favoráveis e 9 contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno, na Sessão Plenária desta quinta-feira (4/12), o PL (Projeto de Lei) 1487/2025. A matéria, elaborada pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, vinculada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, disciplina o uso do viário urbano para a prestação de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas. Na prática, a iniciativa regulamenta o serviço na capital paulista.
Entre os pré-requisitos aos motociclistas, estão a obrigatoriedade de cadastro gratuito do condutor antes do registro na plataforma, idade mínima de 21 anos aos condutores e a necessidade de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria “A” ou “AB” – com no mínimo dois anos de emissão e anotação de EAR (Exercício de Atividade Remunerada). O texto determina ainda a aprovação em curso especializado para o transporte de passageiros em motos, nos termos da regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Também há a necessidade de apresentação de antecedentes criminais praticados contra a mulher, por crimes contra a dignidade sexual, inexistência de infração gravíssima de trânsito nos 12 meses anteriores ao cadastro, atestado de exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias e inscrição como contribuinte regular no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Os condutores ainda deverão disponibilizar aos passageiros capacete em bom estado de conservação homologado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Além disso, será preciso fornecer touca descartável e portar o documento comprobatório de cadastro e do certificado de segurança da motocicleta, apresentando-os para consulta do usuário e das autoridades.
Em outra frente, a proposta estabelece obrigações às empresas. Entre as exigências, estão: atuação apenas de condutores cadastrados e veículos certificados pela Prefeitura, compartilhamento de dados para fiscalização e segurança, exibição do cadastro do motociclista e do certificado do veículo no aplicativo e a manutenção de seguro obrigatório para passageiros.
As plataformas também deverão adotar um limitador de velocidade, garantir áreas de descanso para os condutores e se responsabilizar pelo cumprimento das regras pelos motoristas. Informações como origem e destino das viagens, tempo de espera, valores cobrados, avaliação do serviço, sinistros e dados de telemetria deverão ser fornecidos ao Poder Público com proteção à privacidade.
O texto ainda limita a área de circulação das motos usadas no serviço. Por exemplo, fica proibida a operação do transporte de motocicletas por aplicativo em corredores exclusivos de ônibus, vias de trânsito rápido, durante eventos climáticos adversos, na região do Minianel Viário e na Zona de Máxima Restrição de Circulação. O embarque e o desembarque em terminais e estações serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá delimitar áreas específicas de operação para garantir a segurança viária e preservar o transporte coletivo.
Por fim, o projeto estabelece critérios técnicos para as motos utilizadas, como multas e sanções aos condutores e às plataformas. A proposta determina que a regulamentação se aplicará a todo transporte remunerado por motocicleta, independentemente da nomenclatura utilizada e da existência, ou não, de intermediação por plataforma tecnológica ou qualquer outro meio.
Na fase de discussão, os parlamentares opinaram sobre a proposta. Relator do projeto, o vereador Paulo Frange (MDB) alertou para o número excessivo de acidentes no trânsito da capital. “Nós tínhamos 62% dos nossos sinistros da cidade de São Paulo decorrentes de acidente de motos no ano passado. Agora são 72%. 15 mil chamados do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) em outubro, ainda falta contar novembro e dezembro. É muita coisa”, reforçou Frange. “Nós temos tido uma mortalidade extremamente elevada”.
O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) defendeu o texto. “Esse projeto tem a participação de diversos vereadores e foi elaborado, inclusive, aqui na Comissão de Transporte, na Subcomissão. Então, é um projeto desta Casa”. O parlamentar ainda chamou a atenção para a importância da matéria. “Esse PL é muito delicado, muito sensível, muito caro, porque nós estamos falando de vida”.
Favorável, o vereador Sargento Nantes (PP) exaltou o trabalho feito pelos parlamentares na elaboração da regulamentação. “Eu vi quantas sessões públicas foram realizadas nessa Casa. Ouvimos as pessoas do setor, ouvimos as plataformas e chegamos ao denominador comum”, afirmou ele. “É o projeto perfeito? Estamos ajustando ainda. Mas o que há de se destacar é que, hoje, os vereadores desta Casa têm a oportunidade de votar algo criado pela voz do povo, porque cada vereador aqui representa a voz do povo”.
Presidente da Subcomissão responsável pelos estudos do tema na Câmara, a vereadora Renata Falzoni (PSB) fez ponderações ao texto aprovado. Ela disse que o projeto pode ser aprimorado em 2ª votação. Porém, para Renata, o mais importante é estabelecer uma regulamentação para o serviço. “No meu entender, temos que regulamentar porque, do jeito que está, o serviço já acontece, no dia 10 [de dezembro] acaba a proibição jurídica e as operadoras poderão voltar a prestar esse serviço sem nenhum tipo de regulamento”.
Contrário, o vereador Lucas Pavanato (PL) entende que a proposta dificulta a oferta do serviço na cidade de São Paulo. “Meu sonho era que nós apresentássemos uma legislação responsável, que garantisse a segurança desses motoristas, mas que não inviabilizasse o serviço, que garantisse que o motorista tivesse seguro de vida, seguro no caso de acidente, garantisse que o motorista tivesse que andar dentro da velocidade de trânsito, capacete adequado, moto adequada, tudo pela segurança. Não é, infelizmente, o que a redação final está propondo”.
A bancada do PSOL também foi contrária. A principal colocação dos parlamentares da sigla foi a falta de debate sobre o texto apresentado em Plenário. De acordo com a vereadora Amanda Paschoal (PSOL), “o projeto está sendo discutido de forma atropelada e o governo só está fazendo isso porque a justiça obrigou”. A parlamentar completou dizendo que “nós temos tempo para conseguir melhorar o projeto, tem outros projetos [alternativos] na Casa que são suficientes, que são melhores, que poderiam estar sendo debatidos”.
Para o vereador Nabil Bonduki (PT), um dos principais problemas do projeto está nas condições estabelecidas – principalmente aos condutores. “Nós não podemos, através de um Projeto de Lei, tomar a atitude de criar uma regulamentação que acaba por inviabilizar o serviço. Nós temos que fazer o serviço ser viável, mas ser seguro e se articular com os demais modais de transporte”, ponderou. “Acho que o projeto que está aqui não está adequado àquilo que precisamos, mas nós podemos caminhar nesse sentido [de melhorias na proposta]”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para segunda-feira (8/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quinta-feira pode ser conferida aqui.
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Com informações da Câmara de São Paulo
