Tribunal aposta em iniciativas para assegurar que a vontade do povo alcance comunidades tradicionais, população em situação de rua e pessoas LGBTQIAPN+
“A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo semelhante que assegure a liberdade de voto.” A frase, imortalizada no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completa 77 anos nesta quarta (10), data em que a Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou, em 1948, a igualdade de todos os seres humanos, independentemente de raça, cor, gênero ou origem.
No Brasil, a Justiça Eleitoral é uma das guardiãs desse mandamento, e em São Paulo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) tem transformado essa missão em política pública ativa, removendo barreiras para que a cidadania chegue aos grupos historicamente invisibilizados.
Uma das principais ações é o Programa de Inclusão Político-Eleitoral, criado para alcançar comunidades em regiões isoladas e garantir o direito ao voto para indígenas, quilombolas e caiçaras. Os resultados mostram a capilaridade do projeto: desde março de 2022, foram realizadas 160 visitas a territórios tradicionais, com mais de 2.153 alistamentos eleitorais e a instalação de sete seções eleitorais diretamente nessas comunidades.
O impacto da iniciativa rendeu ao TRE-SP o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justila (CNJ). O projeto também concorre à Menção Honrosa do Selo de Qualidade Eleitoral, que será concedido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a iniciativas de excelência e promoção da cidadania nesta quarta (10).
Inclusão e cidadania
Os obstáculos à participação política não são apenas geográficos; muitas vezes, também são sociais. Para garantir atendimento à população em situação de rua e em vulnerabilidade, a Justiça Eleitoral tem ampliado sua atuação interinstitucional. O TRE-SP integra o Pop Rua Jud, mutirão de cidadania que reúne diversos órgãos do Judiciário e do Executivo.
Entre abril e novembro deste ano, a Justiça Eleitoral paulista realizou mais de 3.600 atendimentos dentro das ações do programa. Nesse período, foram expedidos mais de 1.400 títulos, além de centenas de regularizações, transferências e certidões de quitação.
Desse trabalho nasceu a cartilha “A Rua Também Vota:Atuação da Justiça Eleitoral com Pessoas em Situação de Rua”, premiada em 3º lugar no Prêmio de Boas Práticas do CNJ. O material orienta o atendimento humanizado e reforça que a falta de moradia não pode significar ausência de voz nas urnas.
Identificação com dignidade
A garantia dos direitos fundamentais também passa pelo respeito à identidade de gênero. O uso do nome social no título tem registrado um crescimento expressivo da população LGBTQIAPN+ registrada na Justiça Eleitoral.
A possibilidade de inclusão do nome social foi estabelecida pela Resolução TSE nº 23.562/2018, que define nome social como a forma pela qual pessoas transexuais, travestis e transgêneras se identificam e são socialmente reconhecidas — sem relação com apelidos.
Desde sua implementação nas Eleições 2018, o número de registros cresceu de maneira expressiva. Naquele pleito, 7.945 eleitores em todo o país utilizaram o nome social, sendo 2.258 deles no estado de São Paulo. Em 2022, o total nacional saltou para 37.646 registros, com 10.035 apenas em São Paulo.
O avanço atingiu seu ponto mais alto no ciclo eleitoral de 2024. Segundo dados do TSE, 41.537 pessoas estavam aptas a votar com nome social, um aumento superior a 400% em relação a 2018. Em São Paulo, o número chegou a 12.108 eleitores. De lá até novembro de 2025, a Justiça Eleitoral contabilizou outras 9.810 solicitações de inclusão de nome social, consolidando um novo recorde histórico de participação e reconhecimento de identidades.
Declaração dos Direitos Humanos
Proclamada pela Assembleia Geral em 10 de dezembro de 1948, em Paris, a Declaração Universal consagra os direitos inalienáveis a que todas as pessoas têm direito como seres humanos, independentemente de raça, cor, religião, sexo, idioma, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra condição. Segundo a ONU, o documento é um modelo global para Constituições, leis e políticas nacionais e locais e um alicerce da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Mais informações: [email protected]
Veja mais notícias do TRE-SP.
