Projetos de autoria parlamentar foram votados em sessão realizada nesta terça-feira (16); matérias seguem agora para análise do Executivo
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (16), projetos de autoria parlamentar voltados para o empreendedorismo e para a defesa dos direitos dos consumidores paulistas.
Ao todo, os deputados e as deputadas da Casa aprovaram 53 projetos, com propostas para aSaúde, Pessoas com Deficiência, Defesa dos Animais, Segurança Pública, Educação e Cultura.
Entre as propostas que buscam fortalecer a economia do Estado, está o Projeto de Lei 677/2023, que disciplina a venda dos direitos de nomeação (popularmente conhecidos como naming rights) de equipamentos e eventos públicos.
A proposta, de autoria dos deputados Leonardo Siqueira (Novo), Altair Moraes (Republicanos) e Tomé Abduch (Republicanos), visa a garantia jurídica e respaldo legislativo para que gestores públicos possam firmar contratos com empresas privadas afim de aumentar a receita pública e a melhoria desses espaços.
O Plenário da Alesp aprovou também o Projeto de Lei 425/2025, de autoria dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Donato (PT), que busca assegurar o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais do estado.
De acordo com o texto da proposta, os condomínios poderão dispor sobre os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, mas ficam proibidos de impedir a instalação dos pontos de recarga sem justificativa de segurança.
Prática comum nas estações de trem e metrô de São Paulo, deixar a passagem livre no lado esquerdo das escadas rolantes também pode passar a ser lei em todo o estado. O Projeto de Lei 276/2025, do deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), foi aprovado pelo Plenário da Alesp e busca disciplinar o uso das escadas estações, terminais rodoviários e aeroportos.
Direito do consumidor
De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (Psol), o Projeto de Lei 1311/2023, que torna obrigatória a disponibilização de cardápios impressos em bares e restaurantes, também foi aprovado pelo Plenário da Alesp.
Se sancionada, a proposta prevê penalidades para os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a nova determinação, estipuladas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Já o Projeto de Lei 1315/2023, proposto pelo deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), busca obrigar que empresas de cartões de crédito ou débito avisem seus clientes sobre o bloqueio dos cartões. De acordo com o autor, a prática do cancelamento sem aviso prévio das operadoras é comum e vai contra o CDC.
Com o objetivo conferir eficiência para a Administração Pública, o Projeto de Lei 21/2024, também aprovado em Plenário, cria um “balcão virtual” para atendimento humanizado em sites de órgãos públicos estaduais.
De autoria dos deputados Léo Oliveira (Novo) e Carla Morando (PSDB), a proposta é que plataformas digitais contem com atendimentos, mediados por atendentes humanos, para esclarecimento de dúvidas sobre autorizações, registros, licenças, entre outros.
Serviços
Visando o combate ao desperdício de alimentos no estado, o Projeto de Lei 416/2020, de autoria dos deputado Gil Diniz (PL), Márcio Nakashima (PDT) e Carla Morando (PSDB), autoriza o Poder Executivo a estabelecer campanha de apoio e orientação sobre soluções para a doação de alimentos e refeições prontos para consumo não comercializados.
Ainda na área da prestação de serviços, o Projeto de Lei 286/2025, do deputado Dirceu Dalben (Cidadania) obriga que empresas de energia elétrica, telefonia e internet a removerem os cabos e fiações instaladas por elas a fim de evitar intercorrência nas redes.
Já o Projeto de Lei 1257/2019, proposto pelo deputado Emídio de Souza (PT), pretende alterar a Lei 6.544/1989, que versa sobre as licitações e contratos estaduais, para que a comprovação de idoneidade social passe a ser uma exigência para a habilitação de empresas.
Se sancionada, a norma fará com que seja obrigatória a apresentação de documentação que comprove observância aos direitos de crianças e adolescentes, idosos, à identidade de gênero e ao meio ambiente. Além também de normas internas que garantam igualdade salarial e de oportunidade entre gêneros e de combate à discriminação.
Por fim, o Projeto de Lei 630/2025 assegura o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e similares aos cidadãos escolhidos para atuação como mesários, secretários e demais trabalhos da Justiça Eleitoral. A proposta é garantir o benefício pelo período de dois anos a partir da nomeação e comprovada atuação em eleições, plebiscitos ou referendos.
Políticas estaduais
Para garantir o acesso público permanente às informações relativas à gestão, qualidade, disponibilidade, uso e riscos associados aos recursos hídricos do estado, o Projeto de Lei 1035/2025, proposto pela deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), cria a Política Estadual de Segurança do Abastecimento de Água.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também a criação de novas políticas estaduais. De autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), o Projeto de Lei 656/2024 institui a Política Estadual de Economia de Impacto, com instrumentos de fomento e crédito para empreendimentos que ações socioambientais e sustentáveis.
Também segue para a sanção do governador o Projeto de Lei 435/2025, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol) e de outras dez deputadas estaduais, que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. O título será conferido para organizações que permitam o abono de faltas aos seus empregados em casos de compromissos escolares ou de saúde de seus filhos e tutelados. De acordo com a proposta, a empresa certificada com o selo poderá obter pontuação adicional em editais e licitações da Administração Pública.
Por fim, o Projeto de Lei 551/2025, do deputado Valdomiro Lopes (PSB), institui o programa Minha Casa de Cara Nova para promover a recuperação e modernização de conjuntos habitacionais de interesse social. De acordo com a proposta, o programa contará com recursos de diferentes fundos estaduais, além de parcerias com a iniciativa privada e aportes federais.
