A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu nesta quarta-feira (17/12) para apreciar PLs (Projetos de Lei) de vereadores. Também avançaram propostas relacionadas a títulos e honrarias, datas e eventos e denominações.
Frente Parlamentar
Ainda na reunião desta quarta, o colegiado deu aval ao PR (Projeto de Resolução) 81/2025 – da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL). A matéria cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação para Jovens e Adultos.
Atenção às mulheres
A legalidade de matérias relacionadas ao direito das mulheres foi aprovada. O PL 781/2025 – do vereador Isac Félix (PL) – autoriza a Prefeitura a conceder moradia gratuita e emergencial às mulheres vítimas de violência doméstica. “Mulheres enfrentam não apenas a agressão física, psicológica e emocional, mas também a escassez de recursos para romper com o ciclo de violência e garantir a proteção de suas famílias. Entre os maiores obstáculos para essas vítimas está a ausência de um local seguro e imediato para se abrigar, principalmente quando não contam com rede de apoio familiar ou condições financeiras para se manterem longe do agressor”, justifica o autor.
Já o PL 1071/2025 – do vereador André Santos (REPUBLICANOS) – propõe o ‘Programa Municipal Resgate de Vidas’. Ele dá atenção integral a crianças e adolescentes vítimas indiretas do feminicídio e da violência doméstica na capital paulista. “O objetivo é oferecer suporte psicossocial, jurídico, educacional e financeiro a crianças e adolescentes impactados”, declarou o parlamentar ao falar do projeto.
Trânsito
O PL 1135/2025 – de autoria da vereadora Rute Costa (PL) – avançou com substitutivo no colegiado. O projeto trata da obrigatoriedade de identificação visível dos motoristas em veículos de transporte por aplicativo no município. “A segurança dos passageiros que utilizam o serviço é uma preocupação crescente, pois muitas situações de risco, fraudes e crimes podem ser evitadas com medidas simples que garantam transparência e identificação clara do motorista”, cita Rute Costa no texto da matéria.
Saúde
Na área da saúde, a CCJ aprovou o parecer de legalidade do texto substitutivo ao PL 1379/2025. A proposta, do vereador Thammy Miranda (PSD), sugere a criação do ‘Programa Vale-Insulina’. O objetivo é assegurar o acesso ininterrupto ao medicamento para pessoas com diabetes mellitus, insulinodependentes, atendidos pela rede pública municipal de saúde. “Muitas vezes o atraso nos laboratórios fornecedores, a demora para a conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tornam a distribuição da insulina irregular, prejudicando as pessoas. Tais situações expõem as pessoas com diabetes a riscos desnecessários e obrigam muitos deles, em especial os de baixa renda, a interromper ou racionar o uso da insulina, comprometendo sua saúde e qualidade de vida”, justificou o parlamentar.
Arrecadação
O PL 469/2021 – do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) – prevê o desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização também prosseguiu no colegiado. “Há vários benefícios na reutilização da água nos imóveis, sendo alguns deles a sustentabilidade, a segurança em tempos de racionamento, economia na conta d’água e a ajuda na contenção de enchentes”, destaca o Rubinho.
Participaram da reunião da CCJ, que pode ser vista aqui, os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara de São Paulo
