Propostas criam programa de proteção a alunos e professores e autorizam atuação de policiais militares de folga nas unidades de ensino; PLs passaram pela CCJR e seguem tramitando
João Pedro Barreto – Fotos: Gabriel Eid
Dois projetos que buscam ampliar a segurança da comunidade escolar paulista receberam o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. As propostas criam o Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor (Proap) e autorizam a atuação de policiais militares de folga nas unidades de ensino. Os projetos avançaram na tarde desta quarta-feira (4) e seguem tramitando na Casa.
O primeiro projeto é o PL 783/2024, do deputado Lucas Bove (PL), que autoriza a instalação do Proap, buscando assegurar a segurança de estudantes, corpo docente e funcionários. A principal diretriz que baseia o Programa é a instalação de câmeras de videomonitoramento que capturem imagem e som dentro de salas de aula e ambientes educativos.
Segundo o parlamentar autor da proposta, a instalação de câmeras busca “atender à crescente necessidade de medidas preventivas e eficazes no combate violência no âmbito escolar”. Bove afirma que as gravações serão instrumento para dissuadir comportamentos inadequados e documentar casos de violência física e verbal, ameaças, bullying e discriminação. O acesso às imagens será restrito a gestores e funcionários expressamente autorizados. Pais e responsáveis só poderão acessá-las após registro de Boletim de Ocorrência.
A outra proposta, do deputado Guto Zacarias (União), permite que policiais de folga e reformados possam atuar na segurança armada das unidades de ensino do estado. O PL 447/2023 prevê que os interessados se inscrevam em uma lista de voluntários e sejam remunerados pela atividade. Caso chegue a ser sancionado, o programa será coordenado conjuntamente pelas secretarias da Segurança Pública e de Educação.
Pedágio
Ainda durante a reunião desta quarta, presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL), a CCJR deu aval a propostas que visam trazer novas regulamentações aos pedágios no estado. O PL 377/2025, dos deputados Reis (PT) e Guilherme Cortez (Psol), proíbe a instalação de pórticos, praças ou qualquer outro sistema eletrônico de pedágio dentro do perímetro urbano dos municípios paulistas. O projeto ainda proíbe a instalação de pedágios nos 20km anteriores às entradas e posteriores às saídas de municípios.
Segundo o deputado Reis, a norma busca evitar que cidadãos paguem ao se locomover a locais do cotidiano, como trabalho, faculdade, escola e hospital. Para o parlamentar, a instalação de pedágios em perímetro urbano, sem a previsão de rota alternativa não pedagiada, prejudica demasiadamente a população e “afronta o direito fundamental de locomoção assegurado pela Constituição Federal”.
Por sua vez, o PL 917/2025 isenta do pagamento de pedágios e tarifas de balsas trabalhadores da saúde que se deslocam para outros municípios para o exercício de suas funções. O projeto, dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Fábio Faria de Sá (Podemos), estabelece o direito a diversas categorias de profissionais, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, entre outros, que estejam regularmente contratados ou vinculados a instituições públicas ou privadas de saúde.
A isenção só se aplica ao deslocamento da residência do trabalhador à unidade em que atua. Caso o projeto seja sancionado e vire lei, as concessionárias deverão garantir o novo direitos e a Artesp e demais órgão estaduais devem atuar na fiscalização.
