Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu nesta quarta-feira (15/4) para analisar os pareceres de legalidade de 59 itens previstos na pauta. Do total, 44 itens receberam aval e 15 foram adiados. Parte deles tratou sobre datas e eventos para inclusão no calendário da cidade, denominações de ruas e espaços públicos, títulos e honrarias. Também avançaram PLs (Projetos de Lei) sobre temas variados, como educação, apostas esportivas, cultura e bebidas adulteradas.
Educação
O PL 492/2025 – da vereadora Simone Ganem (PODE) – propõe a criação da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência) Escolar. A matéria recebeu aval.
Outro texto relacionado à educação com parecer aprovado foi o PL 1056/2025 – da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO). A proposta, apensada ao PL 874/2021, do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), sugere o programa ‘Escola 360’ na capital paulista. O objetivo é estender o funcionamento das unidades de ensino aos finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para a oferta de atividades extracurriculares à comunidade.
“A escola pode e deve extrapolar seu papel tradicional e se consolidar como centro integrador da comunidade ao acolher alunos nos fins de semana e feriados. Abrir as portas nesses períodos fortalece o vínculo com a comunidade, promove a cidadania, amplia o tempo de aprendizagem e oferece alternativas saudáveis de ocupação do tempo livre, principalmente a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social”, justifica a autora.
BETs
Quatro projetos de lei sobre apostas esportivas foram colocados em discussão. Dois deles avançaram com o parecer pelo apensamento. O PL 560/2025 – do vereador João Jorge (UNIÃO) – proíbe a publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos na cidade. O texto foi apensado ao PL 553/2025 – do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO) – que trata da proibição da veiculação de publicidade de apostas esportivas e de jogos online em espaços públicos e promove campanhas educativas de conscientização sobre os riscos.
Já o PL 1069/2025 – da vereadora Keit Lima (PSOL) – impede o patrocínio de eventos públicos por empresas operadoras ou promotoras de apostas e jogos de azar eletrônicos como medida de proteção à saúde pública, à ordem econômica e ao interesse social. A matéria foi apensada ao PL 114/2025 – do vereador Nabil Bonduki (PT) – que estabelece vedações às parcerias firmadas pela Prefeitura que envolvam a participação de agentes operadores de apostas.
Bebidas adulteradas
A comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas na capital paulista entrou na pauta da CCJ. Dois textos sobre o assunto avançaram no colegiado. O PL 1163/2025 – do vereador Isac Félix (PL) – autoriza o Poder Executivo a cassar a licença de funcionamento e o alvará de estabelecimentos comerciais que sejam flagrados vendendo, armazenando e distribuindo bebidas adulteradas ou falsificadas.
O PL 1217/2025 – do vereador Dheison Silva (PT) – propõe o Programa Municipal de Fiscalização e Prevenção de Bebidas Adulteradas e Falsificadas. “A proposta detalha um programa de atuação multifacetada, englobando a intensificação da fiscalização em estabelecimentos comerciais, a aplicação de penalidades administrativas severas e a realização de campanhas educativas direcionadas a consumidores e comerciantes”.
Violência contra a mulher
O PL 246/2022 – do vereador Isac Félix (PL) – avançou com legalidade. Ele dá prioridade ao atendimento e emissão de laudos pelas unidades da rede pública de saúde de São Paulo para mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, além de vítimas de estupro de vulneráveis.
“Infelizmente, há muitos casos de violência contra a mulher no Município, e em muitas situações, o laudo deve ser feito e emitido com brevidade, a fim de que os sinais da violência não se dispersem”, justificou Isac na proposta.
Cultura
O setor cultural de São Paulo contou com dois PLs na pauta da reunião. O PL 365/2025 – da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) – expande projetos de circos itinerantes em regiões mais carentes de atividades culturais, bem como aumenta a publicidade do Programa Municipal de Fomento ao Circo.
“Além do impacto cultural, a formação circense em áreas de vulnerabilidade social pode desempenhar um papel significativo na transformação da realidade de crianças e jovens que têm pouco ou nenhum acesso ao lazer. Nessas regiões, observa-se um alto índice de evasão escolar e uma maior exposição a caminhos nocivos, como o envolvimento com drogas e álcool”, pontuou a parlamentar.
A reunião, conduzida pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo, vereadora Sandra Santana (MDB), contou com a presença dos parlamentares: Silvão Leite (UNIÃO), Janaina Paschoal (PP), Luna Zarattini (PT), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Fiminista (PSOL). A íntegra pode ser vista neste link.
