Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2027 – prevista no PL (Projeto de Lei) 299/2026 – passou pela primeira Audiência Pública nesta quarta-feira (13/5). O debate foi realizado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo e contou com a participação de representantes das Secretarias Municipais do Planejamento e Eficiência, Fazenda, além do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). A população da cidade também contribuiu com diversas demandas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma proposta elaborada pelo Poder Executivo com todos os gastos previstos pela administração pública para o ano seguinte, além das metas, prioridades e despesas da administração municipal. O PL tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o próximo ano.
Secretarias municipais e Tribunal de Contas
O primeiro a falar durante o encontro foi o secretário municipal de Planejamento e Eficiência, Clodoaldo Pelizzoni. Em apresentação, explicou os quatro eixos que norteiam o Orçamento de 2027: sustentabilidade, participação social, justiça social e transparência. Entre os dados expostos, o secretário destacou as receitas, que são estimadas em R$ 138,6 bilhões; já as receitas por fonte, boa parte proveniente do Tesouro Nacional, totalizam R$ 93,8 bilhões, um acréscimo de aproximadamente R$ 6,5 bilhões em relação à previsão do ano passado.
A LDO tem a previsão de despesas correntes no valor de R$ 110,2 bilhões, gerando investimentos na ordem de mais de R$ 14 bilhões para a cidade de São Paulo, apontaram as pastas do Planejamento e Fazenda. “A relação entre receitas e despesas tende a trazer um bom nível de investimentos e, assim, a Prefeitura pode estar apta a assinar operações de crédito para os principais projetos”, comentou Pelizzoni.
Ainda de acordo com a apresentação, as metas e prioridades foram abordadas por meio dos compromissos prioritários e estimativa de investimentos para 2027. Destaque para mobilidade e transporte (R$ 6,5 bilhões), saúde (R$ 886,6 milhões), habitação (R$ 665,1 milhões), além das áreas do meio ambiente e infraestrutura urbana e obras.
O TCM-SP também se manifestou durante a Audiência Pública que tratou da LDO para o ano que vem. Quem falou foi o auditor Luciano Teixeira, coordenador da Coordenadoria de Finanças e Contas Públicas do órgão, área técnica responsável pelas auditorias relacionadas à gestão orçamentária, financeira e fiscal, pelas contas da prefeitura e projetos orçamentários.
“Nosso trabalho começou logo que o PL foi protocolado na Câmara. Desde então, temos realizado procedimentos de auditoria para verificar se o texto é compatível com a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros instrumentos, além da compatibilidade com a LOA [Lei Orçamentária Anual] e PPA [Plano Plurianual]. A ideia é aprimorar o PL antes de se tornar uma Lei.”
Participação social
O primeiro debate sobre a LDO 2027 foi marcado pela presença de inúmeros munícipes, boa parte deles idosos. Grupos trouxeram à Casa assuntos referentes a valores indicados na LDO, além da saúde, habitação, inclusão e programas próprios para a terceira idade. Luzia Soares, representando os movimentos e instituições, entende ser necessário manter estrutura e organização para que o orçamento seja viável à classe e comporte as demandas apresentadas.
“Estamos lutando para preservar o princípio da universalidade. Temos que localizar onde estão os recursos dos idosos, pois aquilo que encontramos no texto está disperso, está em manutenção dos gastos correntes. Não temos a expansão de projetos, a despesa de capital. Então, não vamos sair do atoleiro pela falta de infraestrutura se não tivermos investimento.”
Outro assunto abordado durante o debate foi a nomeação de concursados. Bruno Lemos, representando a comissão de aprovados em concurso para Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, pediu um olhar urgente quanto à demanda devido à expiração do processo.
“O prazo termina em junho, queremos esta inclusão. É uma carreira de implementação de políticas públicas, formulação, avaliação e vinculada à consecução dos objetivos previstos na LDO, às prioridades da cidade de São Paulo. É uma carreira transversal, moderna e que pode lidar com as políticas públicas dos idosos, por exemplo.”
Vereadores
Integrantes do colegiado responsável por discutir a LDO participaram do encontro e repercutiram as falas do debate. A relatora da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE), disse à Rede Câmara SP ser importante ouvir os vários pedidos da população.
“Temos que nos debruçar sobre estas pautas trazidas pelos idosos, realmente acho que isso é um grande gap da nossa cidade. Eles têm que ser vistos, fazer com que parte desse orçamento contribua. Infelizmente, como a gente tem visto pela cidade, existem muitas questões que não foram respondidas pelo secretário. Vamos consolidar isso e tentar fazer realmente o melhor pelo orçamento.”
Presidente da Comissão, o vereador João Ananias (PT) afirmou que a audiência foi marcada pela presença dos idosos e ausência de respostas por parte do Executivo. “O secretário não trouxe explicações, não apresentou nada de concreto à população. As tabelas mostram números, mas sequer houve uma explanação. Ficou vago para todos.”
O parlamentar ainda citou entre as demandas questões propostas pelos idosos. “Problemas no acolhimento aos idosos, falta de investimentos em mobilidade, calçadas regulares para todos, e saúde. Nesse primeiro momento, ouvimos todas as demandas, mas há uma reclamação geral de que as demandas não são incluídas no orçamento da cidade”, completou.
Participaram da audiência, que pode ser vista aqui, os parlamentares: João Ananias (PT) – presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Ana Carolina Oliveira (PODE) – relatora da LDO, Keit Lima (PSOL), Silvinho Leite (UNIÃO), além da vereadora Janaina Paschoal (PP).
Comissão de Finanças
A reunião semanal da Comissão de Finanças e Orçamento ocorreu durante o debate. Na pauta, 15 itens. A discussão de três Projetos de Lei foi adiada, sendo que 11 PLs tiveram os pareceres aprovados pelo colegiado – matérias relacionadas a campanhas na área da saúde e inclusão de datas no calendário oficial da cidade.
Um requerimento também avançou. De autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), o documento pede à Secretaria de Governo Municipal, por meio da Coordenadoria de Governo Aberto, órgão responsável pela gestão do Programa Participe+, que encaminhe informações detalhadas sobre as propostas apresentadas nos últimos três anos por cada Subprefeitura.
