Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
Nesta terça-feira (19/5), vereadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) HIS aprovaram o relatório final da investigação que, ao longo de oito meses, apurou fraudes e irregularidades na comercialização de HIS (Habitações de Interesse Social) e HMP (Habitações de Mercado Popular) na capital paulista. O documento reúne propostas de aprimoramento da fiscalização, recomendações ao Executivo e encaminhamentos a órgãos de controle.
Com mais de mil páginas, o relatório final foi aprovado pela maioria dos integrantes da comissão, com quatro votos favoráveis e dois contrários. Os vereadores Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Dheison Silva (PT) votaram contra o texto apresentado pelo colegiado.
Relatório final
Antes da votação do documento, vereadores da oposição pediram o adiamento da análise após decisão judicial que solicitou esclarecimentos da Câmara sobre o encerramento antecipado dos trabalhos da comissão. O presidente da CPI, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), rejeitou o pedido ao afirmar que a decisão não suspendia a votação e que o encerramento da CPI havia sido aprovado pela própria comissão.
Na sequência, o relator, vereador Dr. Murillo Lima (PP), fez a leitura da conclusão do documento e destacou o volume de trabalho realizado ao longo das investigações. “Aproximadamente 220 dias de muito trabalho. Foram 29 reuniões, 327 ofícios e 39 oitivas”, afirmou o parlamentar.
Segundo o relatório, ao longo das atividades da comissão foram reunidos documentos, depoimentos, dados oficiais e informações enviadas por empresas e órgãos de fiscalização. O colegiado analisou milhares de páginas relacionadas à política habitacional de HIS e HMP na cidade. “Analisamos cerca de 10 mil páginas de documentos relacionados à HIS e HMP, permitindo que essa CPI entendesse a fundo o tema”, destacou o vereador.
De acordo com o documento, a investigação identificou práticas consideradas incompatíveis com os objetivos da política habitacional voltada à população de baixa renda. O relatório também aponta falhas na destinação das unidades e inconsistências relacionadas ao cumprimento das regras urbanísticas.
“Foram identificados casos concretos em que empreendimentos deixaram de cumprir as regras. Segundo o estudo técnico, não houve a correta destinação de unidades HIS para aqueles que realmente precisam. Em muitos casos, o consumidor sequer tinha ciência de que a unidade estava submetida a regras específicas, como o valor máximo de comercialização”, destacou o vereador durante leitura.
A comissão informou ainda que mais de 900 empreendimentos considerados irregulares foram notificados. O texto também cita ações de fiscalização envolvendo plataformas de locação de curta duração. “O Airbnb foi notificado para que adequasse os anúncios destinados à HIS e HMP, reforçando a obrigatoriedade de seguir as regras urbanísticas”, informa o relatório lido pelo relator.
O documento também aponta fragilidades nos mecanismos de controle de renda, monitoramento de locações e integração de dados entre órgãos responsáveis pela política habitacional. Segundo o documento, o descumprimento das regras pode resultar em multas milionárias, que podem ultrapassar os R$ 40 milhões.
“Constatamos evidente desvio da função dos recursos concedidos pelo município em relação à aplicação da política HIS em alguns empreendimentos”, aponta outro trecho do relatório.
O aprimoramento da legislação e dos mecanismos de fiscalização para garantir que as unidades sejam destinadas ao público previsto pela política habitacional, também foi ressaltado. “Defendemos que um programa especial de regularização de HIS e HMP seja trabalhado”, destacou o relator durante a leitura.
Entre as recomendações apresentadas pela comissão está a criação de regulamentações específicas para fortalecer os instrumentos de fiscalização e aperfeiçoar as regras atualmente em vigor. “Reforçamos a obrigatoriedade do aprimoramento dos mecanismos regulatórios e fiscalizadores”, registra o relatório.
O texto ainda ressalta que os benefícios urbanísticos concedidos para a produção de habitação social precisam cumprir sua finalidade pública, garantindo moradia para famílias de baixa renda. “Recomenda-se também que um projeto seja articulado para que pessoas que estão em cadastros habitacionais do município sejam incluídas na política habitacional. O encerramento desta comissão não representa o fim das fiscalizações, mas o início de ações que aperfeiçoem os mecanismos de controle”, aponta o documento.
Ao final, o relatório conclui que a política pública habitacional depende de fiscalização, transparência e integração de informações para alcançar efetivamente a população que necessita desse atendimento.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos apresentados pela comissão estão sugestões de atualização da legislação municipal, aplicação de sanções administrativas e criação de mecanismos de fiscalização mais rígidos para os empreendimentos enquadrados como HIS e HMP.
“Sugerimos ao secretário municipal de Habitação e às demais autoridades do município a criação de um grupo de estudos para garantir e fiscalizar a destinação das unidades HIS a quem realmente precisa”, afirmou o relator.
A comissão também propôs o encaminhamento do relatório final ao prefeito da capital para análise das medidas cabíveis pelas secretarias municipais envolvidas. “Sugerimos ainda que a Prefeitura disponibilize um canal de ouvidoria para o recebimento de denúncias relacionadas ao tema”, acrescentou o vereador.
O relatório, que também sugere indiciamentos, será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e à OAB-SP.
Votação do relatório final
Durante a discussão do relatório, vereadores da oposição criticaram trechos do documento e defenderam mudanças no texto final.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista afirmou que parte do conteúdo apresentado poderia restringir o acesso da população de baixa renda às regiões centrais da cidade. “No relatório, basicamente, está constando que as pessoas de baixa renda não podem morar na região central. Isso é elitismo e uma clara demonstração de segregação. Peço que essa parte seja retirada do relatório”, declarou a parlamentar.
A vereadora também reconheceu o trabalho de investigação realizado pela comissão, mas defendeu medidas mais rígidas para impedir irregularidades envolvendo investidores. “Eu vi muita fraude, muita irregularidade e pouca fiscalização por parte da Prefeitura. O relatório ficou muito bom em relação ao diagnóstico do problema, mas deveríamos avançar em propostas para impedir que investidores comprem essas unidades”, afirmou Silvia.
A parlamentar também defendeu o aprofundamento das investigações e afirmou que outros empreendimentos e empresas deveriam ser responsabilizados pela comissão e cobrou medidas legislativas mais rígidas para combater fraudes relacionadas à política habitacional. “Outras empresas deveriam receber intimação e não podemos dar carta branca para a Prefeitura. Esta Casa precisa construir uma legislação que garanta a punição de quem comete fraudes”, declarou Silvia.
Já o vereador Dheison Silva criticou o encerramento da CPI antes do prazo inicialmente previsto e afirmou que ainda havia empresas e pessoas que deveriam ter sido ouvidas pela comissão. O parlamentar também questionou trechos do relatório relacionados à política habitacional em regiões centrais da cidade.
“Essa CPI está sendo encerrada antes do prazo regimental. A discussão só ganhou novos desdobramentos após decisão judicial. A Vitacon deveria constar nesse indiciamento. Ainda há muitas pessoas que não foram ouvidas e a emenda proposta no relatório nos dá a impressão de uma segregação. A cidade de São Paulo é de todos e a política habitacional deve ser aplicada em todas as regiões da capital. Elogio o trabalho do vereador Murillo, mas entendo que ainda existem brechas nesse relatório”, afirmou Dheison Silva.
Dheison Silva também criticou um trecho do relatório relacionado à ocupação das áreas centrais da cidade e defendeu políticas habitacionais em regiões valorizadas da capital. “Estamos tratando de um grande absurdo. Temos que ter política habitacional nas áreas nobres da cidade de São Paulo. Se esse relatório for aprovado dessa forma, ficará a mensagem de que o pobre não é bem-vindo nas regiões centrais”, disse o parlamentar.
Já o vereador Isac Félix (PL) ressaltou as penalidades aplicadas aos empreendimentos considerados irregulares e destacou que os recursos arrecadados poderão ser revertidos para a política habitacional. “Muitas habitações de interesse social em áreas nobres não estão sendo destinadas às pessoas que realmente precisam. Aplicar multas é um caminho, pois esses valores recebidos podem ser revertidos para a política habitacional”, afirmou.
Após considerações e manifestações feitas pelos vereadores, o presidente da CPI, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), avaliou de forma positiva o relatório final apresentado pela comissão e destacou o aprofundamento das investigações conduzidas ao longo dos últimos meses.
Segundo o parlamentar, o documento reúne um amplo diagnóstico sobre as fraudes identificadas na política habitacional da capital e traz encaminhamentos para órgãos de fiscalização e para o Executivo municipal. “Foi um relatório altamente positivo apresentado pelo vereador Dr. Murillo Lima. Ele fez um diagnóstico profundo sobre as fraudes na cidade de São Paulo e encaminhou o resultado das investigações ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, às autoridades competentes e ao Poder Executivo, para que medidas sejam tomadas, tanto em relação aos eventuais indiciamentos quanto para que o prefeito Ricardo Nunes tenha conhecimento do que foi aprofundado nesta Casa e possa encaminhar propostas legislativas para evitar fraudes na habitação social da cidade de São Paulo”, afirmou Rubinho Nunes.
A reunião, que pode ser conferida na íntegra aqui, contou com a participação do presidente da CPI, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) e também teve a presença dos parlamentares Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Isac Félix (PL), Dr. Murillo Lima (PP), Marcelo Messias (MDB) e Dheison Silva (PT).
