Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
Nesta segunda-feira (15/06), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 403/2026 – do Executivo. A proposta prevê o aprimoramento da fiscalização da emissão de ruídos sonoros e da perturbação do sossego. Este foi o segundo debate sobre o tema na Casa. O primeiro foi promovido pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) no início do mês.
O projeto trata dos parâmetros de incomodidade sonora, principalmente nos casos de emissão de ruídos e da perturbação do sossego urbano. Para aperfeiçoar a proposta, o governo sugere alterações na Lei nº 16.402/2016 – conhecida como Lei de Zoneamento – e na Lei nº 15.031/2009, sobre a dispensa da licença de funcionamento às atividades não residenciais para MEI (Microempreendedor Individual).
De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é dar clareza às normas, ampliar a eficiência operacional da fiscalização e garantir proporcionalidade na aplicação das sanções. O Projeto de Lei ajusta o conjunto de penalidades previstas, define parâmetros específicos para ruídos gerados por obras da construção civil e prevê critérios relacionados a instituições de ensino.
Segundo ainda a Prefeitura, a matéria também amplia o alcance das normas de controle de ruído relacionadas aos imóveis residenciais, “para atender a demanda da sociedade e permitir a maior eficiência da fiscalização para garantir a perturbação do sossego no município”.
Outro ponto previsto no texto é a viabilização de ações integradas entre diferentes órgãos municipais e forças de segurança, permitindo uma resposta do Estado em cenários de dificuldade para garantir a ordem e o sossego público.
Participação popular
Aproximadamente 20 moradores da capital fizeram considerações. A médica Ana Claudia Fiorini, representante da ABA (Academia Brasileira de Audiologia), falou sobre os os impactos da poluição sonora na saúde pública. Ela ressaltou que o governo municipal precisa considerar os custos que o barulho excessivo causa na vida das pessoas:
“Desde 2011 a poluição sonora ocupa o segundo lugar em termos de causas de poluição no mundo, perdendo apenas para o ar. Quando falamos em poluição sonora, precisamos olhar para os anos de vida perdidos e vividos com incapacidade, problemas de sono e cognição, impacto na saúde das crianças e alteração na performance do trabalho”, disse Fiorini.
Outra especialista que apresentou dados na audiência foi Rami Michalski, professora de arquitetura e design da USP (Universidade de São Paulo). Rami destacou que o projeto permite ruídos de até 85 dB (decibéis). Ele afirmou que de acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), o limite recomendado é de 55 dB durante o dia e por volta de 45 dB no decorrer da noite.
“O problema não é reconhecer que obras produzem ruídos, mas transformar um patamar elevado em regime geral e criar exceções sem um critério claro. Então, a pergunta que deveria ser feita é: por que a cidade inteira deveria aceitar esse nível como regra?”, perguntou a professora.
Da Associação Amigos da Cidade Jardim, Solange Melendez questionou como o Executivo irá fiscalizar a poluição sonora. “Esse projeto, com a quantidade de 85 decibéis aprovados é absurdo, vai deixar qualquer um louco nesta cidade que já nos enlouquece com tantas obras. Outro ponto é que não tem nenhuma previsão de como será realizada a fiscalização do cumprimento desta lei. O quadro de fiscais da Prefeitura dá conta de atender às demandas dos cidadãos?”.
Para Luís Guilherme Ferreira, presidente da Associação dos Bares pela Democracia, alguns pontos do PL podem prejudicar os donos de estabelecimentos na capital. “A fiscalização precisa ser regulada de uma forma mais realista, tanto em equipe técnica como em critérios. É impossível determinar que em vinte segundos vai conseguir determinar se o bar está fazendo barulho ou não. Não porque tem bares que trabalham mal, que todos trabalham dessa forma”.
Poder Executivo
O secretário municipal das Subprefeituras, Fabricio Cobra Arbex, explicou que o principal objetivo do projeto é modernizar e dar eficácia às operações da Prefeitura por meio do Psiu (Programa Silêncio Urbano).
“Muitas vezes, a Prefeitura não tem uma ação imediata. Com este Projeto de Lei, pode imediatamente interditar um estabelecimento que está perturbando o sossego. A ideia do PL é aumentar a eficácia das ações com maior rigor e também fazer uma integração com as subprefeituras para que possamos cada vez mais avançar”, disse Cobra.
Vereadores
Vice-presidente da comissão e líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) avaliou a audiência como produtiva. Para Riva, o papel da Câmara é buscar um equilíbrio para a cidade e sociedade.
“Hoje foi um avanço. Provavelmente nesta quarta-feira teremos a primeira votação do projeto com algumas alterações. Depois, vamos realizar mais uma audiência pública (dia 23/06). Antes da votação final, vamos publicar um substitutivo para falar sobre as contribuições que foram acatadas ou não no projeto”, disse o vereador.
Já a vereadora Marina Bragante (PSB) pontuou que o projeto precisa de melhorias. “O tema que estamos tratando é muito complexo. É relevante entender o número de decibéis, as obras e os impactos delas na vida da cidade de São Paulo, pensar que precisamos garantir o desenvolvimento econômico, mas que ele não pode se sobressair ao cidadão e ao espaço de descanso”.
O vereador Nabil Bonduki (PT) falou que o ruído na cidade de São Paulo é o principal problema dos moradores. O parlamentar apresentou um texto substitutivo ao projeto. “Rever a legislação de ruído é absolutamente fundamental, mas este projeto de lei está legalizando o barulho na cidade, de resto ele não tem efeito nenhum a não ser criminalizar as residências. Se o projeto for votado, vamos levar adiante este substitutivo”.
O debate também contou com a presença dos parlamentares: Janaina Paschoal (PP), Eliseu Gabriel (PSB) e Isac Félix (PL).
Assista a íntegra da audiência pública neste link.
