Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
Apresentado na Casa pela Prefeitura, o PL (Projeto de Lei) 403/2026 trata dos parâmetros de incomodidade sonora, principalmente nos casos de emissão de ruídos e da perturbação do sossego urbano. Para aperfeiçoar a proposta, o governo sugere alterações na Lei nº 16.402/2016 – conhecida como Lei de Zoneamento – e na Lei nº 15.031/2009, sobre a dispensa da licença de funcionamento às atividades não residenciais para MEI (Microempreendedor Individual).
De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é dar clareza às normas, ampliar a eficiência operacional da fiscalização e garantir proporcionalidade na aplicação das sanções. O Projeto de Lei ajusta o conjunto de penalidades previstas, define parâmetros específicos para ruídos gerados por obras da construção civil e prevê critérios relacionados a instituições de ensino.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara – no link Salão Nobre – e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube. As inscrições para participação virtual se encerrarão em 22 de junho, às 19h.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Tema: Aprimora a fiscalização da perturbação do sossego
Data: 23/06
Horário: 10h30
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
