Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de votação, na Sessão Plenária desta terça-feira (16/06), o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 299/2026. Protocolada na Casa pela Prefeitura, a proposta apresenta a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2027. A matéria prevê uma receita de R$ 138,6 bilhões para o ano que vem.
O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem registro de votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. As bancadas do PT e do PSOL se posicionaram contrariamente ao Projeto de Lei.
A LDO chegou ao Legislativo paulistano em 15 de abril. Antes da primeira votação foram realizadas quatro audiências públicas – duas gerais e duas temáticas. Os debates trataram do remanejamento e dos cortes orçamentários, além da regionalização dos gastos, da participação social, do orçamento cidadão e do Conselho Participativo Municipal. As discussões foram realizadas pela Comissão de Finanças.
O 1° vice-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador João Jorge (MDB), coordenou o trabalho desta tarde. O parlamentar informou que a partir de agora os vereadores do Legislativo paulistano têm o prazo de duas sessões ordinárias para apresentar emendas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“É a LDO que estabelece os parâmetros e as prioridades de investimento da Prefeitura em áreas como educação, saúde, segurança pública, combate às enchentes e programas habitacionais, por exemplo. Por isso, a votação realizada nesta terça-feira foi mais um passo importante para o planejamento da cidade para o ano que vem”, afirmou João Jorge.
Este ano, a relatora do projeto foi a vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). A parlamentar agradeceu por ter sido a primeira mulher da história da Câmara a elaborar o relatório da LDO. Ana Carolina falou sobre as sugestões e as emendas apresentadas por ela em favor da população idosa da capital paulista.
“Entre as principais alterações, destacam-se o fortalecimento das políticas voltadas às pessoas idosas, com a descentralização da rede de cuidados, a ampliação dos centros-dia e das instituições de longa permanência, além da inclusão de diretrizes para inclusão digital e acessibilidade tecnológica”, disse Ana.
A relatora também afirmou que o texto “reforça o compromisso com o aprimoramento da gestão de contratos administrativos, o controle de custos e a qualidade do gasto público, fortalecendo mecanismos de fiscalização, auditoria, monitoramento de preços e avaliação dos resultados, orientando a execução orçamentária de 2027”.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) ressaltou a importância da participação popular nas audiências públicas da LDO e elogiou a condução dos trabalhos pela vereadora responsável pela relatoria. De acordo com ele, o processo de discussão do orçamento permite ouvir diferentes setores da sociedade e aperfeiçoar o texto com emendas apresentadas pelos parlamentares antes da votação final.
“Trata-se de uma peça complexa, que ainda poderá receber contribuições e emendas dos vereadores e das bancadas entre a primeira e a segunda votações. Tenho certeza de que chegaremos à votação final com um texto aperfeiçoado, com correções e inclusões importantes para a cidade”, comentou Riva.
Representando a bancada do PSB, a vereadora Marina Bragante destacou emendas apresentadas à proposta da LDO voltadas à educação, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à mobilidade sustentável. Entre as iniciativas defendidas estão o fortalecimento da imprensa jovem, a realização da Semana da Leitura, o investimento em escolas resilientes e preparadas para lidar com os impactos dos eventos climáticos extremos, além da ampliação de políticas de incentivo ao uso da bicicleta e aos esportes coletivos na cidade.
“As mudanças climáticas são uma preocupação central da nossa bancada. Por isso, apresentamos uma emenda para fortalecer as escolas resilientes e preparar a cidade para os desafios climáticos. Também defendemos mais investimentos em mobilidade sustentável, especialmente na infraestrutura para bicicletas, que contribui para reduzir emissões e melhorar a qualidade de vida da população”, disse Marina Bragante.
Embora a votação tenha sido de forma simbólica, as bancadas do PT e do PSOL se posicionaram contra o relatório. Para o vereador Senival Moura (PT), o texto do Executivo “apresenta números que parecem subestimados diante do histórico recente de crescimento das receitas municipais”.
“Se as informações apresentadas pelo próprio governo apontavam para uma arrecadação próxima de R$ 139 bilhões, causa estranheza a previsão de R$ 138,6 bilhões para 2027. No mínimo, trata-se de um orçamento subestimado, o que exige atenção desta Casa para realizar os ajustes necessários”, falou Senival.
“Também chama a atenção a projeção de crescimento apresentada, especialmente quando observamos que a média de crescimento da receita nos últimos cinco anos esteve na casa dos 10%. Diante desse histórico, é preciso esclarecer quais foram os critérios adotados para justificar uma previsão tão conservadora para o próximo exercício”, completou Senival Moura.
Contrário ao relatório, o vereador Celso Giannazi (PSOL) questionou os números apresentados pela Prefeitura na proposta da LDO 2027. O parlamentar destacou que a previsão de receita para o próximo ano não demonstra o crescimento anunciado pela administração municipal. De acordo com ele, os próprios dados exibidos indicam que a estimativa de arrecadação para 2027 é inferior ao orçamento atualizado de 2026.
“A Prefeitura afirma que a receita prevista para 2027 será de R$ 138,6 bilhões e fala em crescimento nominal de 0,9% em relação a 2026. No entanto, a própria apresentação mostra que o orçamento atualizado de 2026 já está em R$ 138,8 bilhões. Ou seja, os números indicam que a previsão para 2027 é menor do que a de 2026. É preciso esclarecer qual é a base utilizada para esse cálculo, e discutir se estamos diante de um orçamento que, na prática, representa estagnação ou redução da capacidade de investimento da cidade”, ressaltou Giannazi.
A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) criticou as prioridades estabelecidas pelo governo na proposta da LDO 2027. Amanda afirmou que áreas e grupos sociais vulneráveis foram deixados de fora do planejamento orçamentário.
“A proposta da LDO 2027 deixa de contemplar prioridades fundamentais para a população mais vulnerável da cidade. Ficam de fora políticas voltadas à população em situação de rua, às mulheres vítimas de violência, à população LGBTQIAPN+, além de investimentos em serviços essenciais como os Caps, Caps AD, a saúde integral da população LGBTQIAPN+, o cuidado com a pessoa idosa, a saúde animal e o apoio aos catadores de materiais recicláveis. São áreas que precisam de atenção e recursos para garantir direitos e promover inclusão social”, destacou Amanda Paschoal.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo. De acordo com a legislação, a LDO tem que ser encaminhada à Casa sempre até 15 de abril de cada ano. O texto é discutido e votado pelo Plenário antes do encerramento do primeiro semestre.
Na proposta devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano seguinte – incluindo as metas, as prioridades e as despesas da capital paulista. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), protocolada na Câmara até o fim de setembro e votada no final do segundo semestre.
Na elaboração da LDO, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público. A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (17/06), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à íntegra da Sessão Plenária de hoje.
