Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
Nesta terça-feira (23/06), as vereadoras e os vereadores de São Paulo iniciaram a segunda fase de discussão do PL (Projetos de Lei) 299/2026. A proposta do Executivo prevê a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2027. O texto apresenta as receitas e as despesas para o ano que vem. O orçamento está estimado em R$ 138,6 bilhões.
Além disso, eles debateram a matéria que prevê a majoração da remuneração dos funcionários do Legislativo paulistano.
LDO
O projeto foi aprovado de forma simbólica em 16 de junho. As bancadas do PT e do PSOL se posicionaram contrariamente à matéria. De acordo com a legislação, a LDO tem que ser encaminhada à Casa sempre até 15 de abril de cada ano. O texto é discutido e votado pelo Plenário antes do encerramento do primeiro semestre.
Na proposta devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano seguinte – incluindo as metas, as prioridades e as despesas da capital paulista. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), protocolada na Câmara até o fim de setembro e votada no final do segundo semestre.
Na elaboração da LDO, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público. A peça orçamentária sugere, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade.
Na abertura da segunda fase de discussão, a vereadora Janaina Paschoal (PP) – vice-líder do partido na Casa – detalhou as emendas propostas por ela junto à relatora da proposta, vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). “Houve o acolhimento de algumas emendas no mérito, ou seja, os princípios que nortearam as minhas emendas até foram abraçados em algumas medidas, mas algumas emendas que eu apresentei não foram especificamente acolhidas”.
Janaina falou que apresentou uma emenda ao artigo 40 do texto. Segundo a parlamentar, o dispositivo reduz a “mobilidade do orçamento”. “Reduzia a disponibilidade do prefeito com relação a modificar o orçamento. Houve uma melhora no texto no primeiro relatório da relatora Ana Carolina, depois houve um recuo. Mas, infelizmente, as sugestões que eu dei aqui para reduzir a possibilidade do prefeito alterar o orçamento não foram acatadas”.
Sobre a possibilidade de o Executivo remanejar o orçamento, o vereador Nabil Bonduki (PT) fez algumas considerações. “Praticamente 70% do orçamento municipal tem possibilidade de remanejamento das despesas. O prefeito pode mudar o orçamento inteiramente pelo que está sendo previsto na LDO”.
O vereador Dheison Silva (PT) também fez observações a eventuais remanejamentos orçamentários. Ele afirmou que o Executivo “pode fazer o que quiser com o orçamento”. “Isso descaracteriza o papel do Legislativo. Isso é dizer que o prefeito pode fazer o que quiser. Não tem Lei das Diretrizes Orçamentárias, não estamos dizendo o que vai ser a LDO. Como está, estamos dizendo: faça o que bem entender da cidade”.
Após as manifestações dos parlamentares, o 1° vice-presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), adiou a discussão. Ele afirmou que o debate será retomado na manhã desta quarta-feira (24/06), quando a matéria também deve ser votada junto com outras propostas da pauta. “Conforme acordo, tivemos a discussão parcial e a bancada do PSOL fará a discussão na sessão extraordinária de amanhã, às 10h”.
Outros projetos da pauta
A outra proposta discutida nesta terça foi o PL 465/2026, da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O projeto majora em 3,81% a remuneração dos funcionários da Casa a partir de 1º de março. O valor leva em consideração o índice inflacionário do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrado no último ano.
“Visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo”, destaca o PL. A matéria foi aprovada em primeiro turno em 17 de junho.
A vereadora Luana Alves (PSOL), líder da bancada na Câmara, afirmou que o partido vai votar favoravelmente, assim como na primeira votação. Contudo, frisou ser apenas uma reposição salarial e não um reajuste. “Infelizmente, ainda não é um aumento, mas é uma garantia de que não vai ter perda salarial para os servidores da Casa. É sempre bom reforçar que essa lógica precisa ser estendida para todos que fazem o serviço público funcionar”.
A parlamentar destacou que a valorização precisa abranger os servidores da educação, da saúde e de todos os setores. “Os trabalhadores da educação estão com perda salarial acumulada. Achamos que é correto e justo que os trabalhadores concursados da Câmara consigam ter essa justiça salarial, mas achamos que o certo seria ser para todo mundo”.
Também constaram na pauta do dia o PL 466/2026 e o PL 495/2026. Além deles, estavam incluídos dois Docrecs (Documentos Recebidos): DOCREC 761/2026 e DOCREC 762/2026 – todos do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). Para esses itens não houve inscritos para discussão.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (24/06), às 10h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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