Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (24/06), o texto substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 299/2026. A proposta do Executivo apresenta a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2027. A matéria – com as receitas e as despesas da capital – prevê orçamento para o ano que vem de R$ 138,6 bilhões.
A proposta passou pelo Plenário de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal no painel eletrônico. As bancadas do PSOL e do PT se posicionaram contrariamente ao projeto.
Na terça-feira, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o relatório final da LDO. O documento tem 368 páginas. Ao longo das discussões do Projeto de Lei, 2.575 emendas foram sugeridas. De acordo com a relatoria, 62 delas foram acolhidas – total ou parcialmente – e incorporadas ao substitutivo final. O 2° turno de discussão teve início na tarde de ontem.
Nesta quarta, o debate foi retomado com parlamentares da bancada do PSOL. A vereadora Luana Alves (PSOL), líder do partido na Casa, agradeceu as emendas incorporadas pela relatora – a vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). No entanto, ela fez observações à proposta.
“Precisamos de mais participação popular nos debates de orçamento público. A Prefeitura não consegue ampliar o debate do orçamento. Precisamos voltar a fazer debates nas subprefeituras de forma territorial. Não podemos continuar assim, com muito pouco debate e muito menos pessoas do que deveria”, disse Luana.
Luana afirmou que o Legislativo paulistano precisa assumir o protagonismo do debate orçamentário. “Uma parte grande da despesa está de forma genérica e pode significar qualquer coisa. É uma parte do orçamento que o prefeito Ricardo Nunes não é obrigado a explicar para a Câmara e para a sociedade o que é este investimento. Por que o prefeito pode ter uma parte multimilionária no orçamento que ele não explica o que ele vai fazer? Isso é muito complicado”.
A bancada do PT também se manifestou contrariamente à LDO. Segundo os petistas, o projeto não foi aprimorado para a segunda e definitiva votação. Líder do partido na Câmara, o vereador Alessandro Guedes (PT) falou sobre a possibilidade de a prefeitura remanejar o orçamento da cidade.
“Em alguns aspectos até ficou pior o texto. Essa alta margem de remanejamento do orçamento público. Nós estamos dando uma condição de remanejamento para o Executivo de quase a totalidade do orçamento da cidade. Isso é um absurdo”, disse Guedes.
Favorável ao Projeto de Lei, o vereador Sidney Cruz (MDB) ressaltou que a LDO é o “alicerce” do orçamento da cidade. Ele destacou os investimentos na área da habitação. “Essa gestão já entregou, de 2021 para cá, mais de 20 mil unidades habitacionais. Neste momento, a Secretaria Municipal de Habitação está construindo mais de 40 mil unidades habitacionais”.
O líder do governo, vereador Fabio Riva (MDB), também deu destaque para a habitação social. “Há produção de novas unidades, regularização fundiária, que é um projeto meu, para poder dar a escritura para as famílias. É um investimento que nunca teve na cidade. Não é somente construir novas unidades, mas regularizar esses loteamentos que estão principalmente nas franjas da cidade. Na saúde temos a construção de novas UBSs (Unidades Básicas de Saúde), UPAs (Unidades de Pronto Atendimento. Na educação continuamos sem fila para creche. Vamos continuar com os investimentos, novos CEUs (Centros Educacionais Unificados) , no esporte a mesma coisa”.
A relatora do PL, vereadora Ana Carolina Oliveira, reiterou que foi um privilégio ser a primeira mulher a relatar a matéria. Ela falou que o substitutivo apresentado conciliou planejamento, cuidado e compromisso com as pessoas que mais precisam de atenção. “Meu objetivo, ao receber o relatório e as emendas, foi buscar um equilíbrio. Cada um tem a sua pauta, tem a sua demanda. E eu acho que conseguimos, principalmente com diálogo e democracia, atender a todos”.
Ana Carolina enfatizou alguns pontos do relatório. “A terceira idade foi uma pauta extremamente discutida. Os idosos estiveram em todas as nossas audiências públicas e demos esse destaque. Também tivemos a criação do CAI, o Centro de Atendimento Integrado. Sabemos que temos diversos atendimentos aqui na cidade de São Paulo, mas voltado ao atendimento de crianças, adolescentes e mulheres vulneráveis. Precisamos deste atendimento integrado, que já existe em tantos municípios. Isso foi reforçado para que tenhamos frentes de combate à violência contra a mulher”.
LDO
A LDO chegou ao Legislativo paulistano em 15 de abril. Foram realizadas quatro audiências públicas – duas gerais e duas temáticas. Os debates trataram do remanejamento e dos cortes orçamentários, além da regionalização dos gastos, da participação social, do orçamento cidadão e do Conselho Participativo Municipal. As discussões foram realizadas pela Comissão de Finanças.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo. De acordo com a legislação, a LDO tem que ser encaminhada à Casa sempre até 15 de abril de cada ano. O texto é discutido e votado pelo Plenário antes do encerramento do primeiro semestre.
Na proposta devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano seguinte – incluindo as metas, as prioridades e as despesas da capital paulista. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), protocolada na Câmara até o fim de setembro e votada no final do segundo semestre.
Na elaboração da LDO, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público. A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade.
Reajuste salarial
Ainda nesta quarta-feira, as vereadoras e os vereadores da Câmara aprovaram, também em segunda e definitiva votação, os projetos de lei que preveem reajuste salarial de 3,81% aos servidores públicos do Legislativo paulistano e do TCM-SP. As votações foram simbólicas.
O PL 465/2026, da Mesa Diretora, majora a remuneração dos funcionários da Casa a partir de 1º de março. O valor leva em consideração o índice inflacionário do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrado no último ano. O objetivo é fazer a “reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo”.
O PL 466/2026, do TCM-SP, também propõe 3,81% de recomposição salarial a partir de 1º de março. O texto encaminhado do projeto destaca que o percentual segue o índice inflacionário do IPCA relacionado ao período entre março de 2025 e fevereiro de 2026. “Vale dizer que não se trata de aumento real dos salários, constituindo-se a presente proposta apenas a recomposição do poder de compra frente à inflação”. O vereador Lucas Pavanato (PL) registrou voto contrário ao projeto.
Outras propostas aprovadas
Ainda do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o PL 495/2026 foi aprovado em segundo turno de votação. A proposta descreve as atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre o mandato das funções de direção do Tribunal. A votação foi simbólica. As vereadoras Janaina Paschoal (PP) e Cris Monteiro (NOVO) votaram contra a matéria.
O Plenário ainda aprovou dois Docrecs (Documentos Recebidos) do TCM-SP – ambos sobre os pareceres dados pelo órgão na sessão extraordinária de 17 de junho, quando foram apreciados os processos de julgamento das contas do Tribunal. O Docrec 761/2026 é relativo ao exercício de 2024 e o Docrec 762/2026 é do ano de 2025.
Balanço
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), apresentou um balanço do trabalho do Plkenário realizado no 1º semestre deste ano. “Foram aprovados 209 PLs em primeira votação, 107 PLs em segunda votação, sete PLs por deliberação das Comissões Permanentes, 77 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) de honrarias, sete PRs (Projetos de Resolução) de votação única e dois PRs (Projetos de Resolução) em primeira votação. Neste período, 128 novas leis foram promulgadas, sendo seis de autoria do Executivo e 122 de autoria de nós, vereadores. Vocês estão de parabéns. Nós estamos de parabéns”.
Teixeira lembrou que esteve de licença dos trabalhos legislativos no início deste ano. Ele aproveitou para agradecer ao 1º vice-presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), pela condução do Plenário. “Agradeço o João Jorge pela condução do início dos nossos trabalhos. Se nós temos esses números, os louros não são somente para mim, são para o João Jorge e também o Fabio Riva, que ajudaram demais”.
Teixeira frisou que os projetos aprovados são para diversas áreas da cidade visando atender às necessidades da população. “Aqui vive a democracia, estamos defendendo a cidade. Temos representantes da esquerda, da direita. Por isso que os 55 vereadores estão aqui. Esses números de aprovações são expressivos para a cidade. Isso mostra que, independentemente das diferenças, a Casa andou. Trabalhamos muito, às vezes de forma acalorada, mas sem nenhum problema grave”.
O presidente do Legislativo paulistano disse ainda que a Câmara Municipal está amadurecendo cada vez mais. De acordo com ele, “são vários vereadores jovens e também de primeiro mandato. Mas, esses números mostram que a Casa está no caminho certo. São Paulo está no caminho certo”.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para a primeira terça-feira de agosto (04/08), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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