Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
As atividades da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo no primeiro semestre de 2026 contaram com cinco reuniões, quatro audiências públicas, 45 pareceres emitidos e 14 ofícios expedidos. O colegiado é responsável por opinar sobre matérias sobre a criação, a estruturação e a atribuição de órgãos da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participação.
Projetos de Lei
Entre os PLs (Projetos de Lei) que tramitaram no período está o PL 576/2025, do vereador Sargento Nantes (PP). O texto propõe a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas.
Outra matéria discutida pelo colegiado no primeiro semestre foi o PL 245/2025 – do vereador Alessandro Guedes (PT). O projeto prevê compensação financeira aos moradores da capital paulista atingidos por apagões de energia. De acordo com a proposta, as concessionárias de serviços elétricos ficam obrigadas a abater parte da fatura de consumidores afetados por interrupções no fornecimento que ultrapassem 24 horas de duração.
Também avançou na comissão o PL 781/2025, do vereador Isac Félix (PL). O texto autoriza a Prefeitura de São Paulo a conceder moradia gratuita e emergencial às vítimas de violência doméstica.
Na área da saúde, o PL 831/2024, dos vereadores Jair Tatto (PT) e Marcelo Messias (MDB), recebeu o aval dos integrantes do colegiado. O projeto cria o Programa Remédio em Casa para a entrega direta de medicamentos de uso contínuo nas residências de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa sugere o atendimento – especialmente aos idosos, às pessoas com deficiência com mobilidade reduzida ou portadoras de doenças crônicas.
Audiências públicas
Entre os debates realizados nos primeiros seis meses do ano, destaque para a audiência pública que analisou o PL 388/2026. Encaminhada à Casa pelo Executivo, a matéria reajustou a remuneração por subsídio da GCM (Guarda Civil Metropolitana). O Projeto de Lei foi aprovado em definitivo pelo Plenário em junho.
Os parlamentares também discutiram com a população as diretrizes e as boas práticas na gestão de parcerias entre a administração pública e as OSCs (Organizações da Sociedade Civil).
Além disso, a comissão realizou uma audiência para analisar outros 50 projetos de lei. Entre eles, o PL 26/2025 – da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) com a coautoria de outros 17 parlamentares. A proposta proíbe o Poder Público a contratar shows e eventos abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de substâncias ilícitas.
Comissão de Administração Pública
A Comissão de Administração Pública é formada por sete parlamentares: Edir Sales (PSD) – presidente, Zoe Martínez (PL) – vice-presidente, Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Gabriel Abreu (PODE), Jair Tatto (PT), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Sargento Nantes (PP).
As reuniões são realizadas às quartas-feiras, às 14h, no Plenário 1º de Maio.
