Justiça suspende decisão que obrigava Prefeitura credenciar empresa para prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo
Em seu despacho, desembargador destaca que questões econômicas não podem sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu recurso apresentado pelo Município de São Paulo e suspendeu a decisão que determinava o credenciamento imediato da empresa Uber para prestação do serviço de transporte individual de passageiros remunerado por motocicleta. Em seu despacho, o desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior destacou que questões econômicas não podem, em hipótese alguma, “se sobrepor ao direito fundamental à vida e à segurança pública viária”.
Ainda nesta sexta-feira, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa Uber do Brasil que, diante da decisão judicial, fica sem efeito o ato de credenciamento da empresa para atuar no serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas no Município de São Paulo.
A decisão do TJ é uma resposta ao recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM/SP) contra a decisão judicial proferida na terça-feira (21), que determinava o credenciamento da Uber. Com a decisão, a obrigação de realizar o credenciamento e a aplicação da multa prevista na decisão de primeira instância ficam suspensas até o julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal.
No recurso, a Procuradoria Geral do Município (PGM/SP) sustentou a importância da devida análise administrativa, tal como já observado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), à luz da legislação federal. Essa discussão sobre o transporte remunerado de passageiros por motocicletas ocorre desde 2023. O Município defende que a implantação desse serviço deve observar critérios técnicos e regulatórios voltados à segurança da população. Em abril deste ano, a Prefeitura indeferiu o pedido de credenciamento apresentado pela Uber e manteve o entendimento de que a atividade não poderia ser autorizada nas condições apresentadas pela empresa.
A Prefeitura de São Paulo ressalta que, em 2025, foram registradas 475 mortes de motociclistas no trânsito da cidade de São Paulo. Somente no primeiro semestre deste ano foram 283 óbitos. A atual gestão permanecerá defendendo a vida. Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (23), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Federação Brasileira Interestadual dos Trabalhadores Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas (FEBRAMOTO) e o Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Moto-Taxistas do Estado de São Paulo (SindimotoSP) manifestaram profunda preocupação com o avanço da judicialização a respeito da regulamentação do transporte remunerado de passageiros por motocicletas por aplicativos. As entidades defenderam que nenhuma inovação pode se sobrepor ao direito mais fundamental de todos: a vida.
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Com informações da Prefeitura de São Paulo
