Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de votação, na tarde desta quarta-feira (05/08), o PL (Projeto de Lei) 606/2026. Apresentado na Casa pelo governo da capital, o texto sugere medidas para facilitar acordos para o pagamento de dívidas tributárias.
Para incentivar a quitação dos débitos, a Prefeitura propõe a Transação Tributária por Adesão. De acordo com o Executivo, o projeto permitirá que contribuintes e município encontrem soluções para a negociação dos valores devidos na dívida ativa e a concessão de descontos.
O Projeto de Lei foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. As bancadas do PSOL e do PT se posicionaram contrariamente. Já a vereadora Janaina Paschoal (PP) registrou abstenção.
Segundo a justificativa do Executivo, a “alteração decorre do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que a Prefeitura de São Paulo utilizava o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para cobrar os juros dos devedores de impostos. A proposta – caso seja aprovada em segunda e definitiva votação – irá alterar o índice de reajuste para incentivar o pagamento.
Riva destacou ainda que não se trata de uma renúncia fiscal, já que créditos são a receber. “A Prefeitura adotava o índice IPCA para a correção desses juros. Pela determinação judicial, a obrigação agora é a Taxa Selic, que tem um juro menor. Então, por isso, esses créditos serão rediscutidos, reanalisados, e terão um desconto de 95% para a quitação do que exceder essa diferença entre o IPCA e a Selic”.
O parlamentar também ressaltou que mesmo com a aprovação da lei, a adesão dos devedores não é imediata. “A Procuradoria monta um edital e se faz por adesão. Os grandes devedores vão fazer uma adesão a esse edital de transação com todos os critérios muito bem certos para que não paire nenhuma dúvida e automaticamente encerrar essas discussões judiciais”.
De acordo com Fabio Riva, a expectativa é recuperar de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões. “Se conseguirmos atingir esse montante, vai ser de bom tom e bom para os investimentos na cidade”, falou Riva, que informou a realização de duas audiências públicas – em 11 e 18 de agosto – para debater o tema antes da votação final.
Questionamentos da oposição
O vereador Celso Giannazi (PSOL) demonstrou preocupação com as propostas do Executivo que tratam das finanças municipais. Para ele, o PL encaminhado à Casa “soa como uma renúncia fiscal”. “O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) é um instrumento de arrecadação, mas você também penaliza o bom contribuinte, aquele que paga em dia”.
Giannazi disse que na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o “nível de renúncia fiscal é de mais de R$ 10 bilhões, de 2026 para 2027”. “Queremos saber quais são as grandes empresas que estão sendo beneficiadas. E dessas empresas que estão sendo beneficiadas com as renúncias, qual é o benefício que a cidade está tendo? Qual é a contrapartida de uma renúncia fiscal que a cidade está tendo?”.
O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Alessandro Guedes (PT), afirmou que todo recurso que o município conseguir recuperar será importante para que novos investimentos sejam feitos em várias áreas da cidade. Contudo, ele ponderou que a proposta do Executivo está “um pouco solta”.
“O projeto não normatiza o modelo de cobrança para as empresas. Há empresas que já faliram e elas não podem ser tratadas iguais às empresas que atrasam, mas pagam os impostos, que estão ativas. Se conseguirmos garantir na lei a metodologia da cobrança adequada, o projeto vai dar mais garantia para que funcione e ajude na arrecadação da cidade”, relatou Guedes.
O vereador Senival Moura (PT) subiu à tribuna do Plenário para falar sobre o retorno dele à Casa. No fim de junho, o parlamentar foi preso por suposta participação em um esquema de lavagem de dinheiro ligado a uma facção criminosa. Senival contou que ficou 40 dias detido, e que foi solto na terça-feira (04/08).
Senival Moura disse que está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos. “Reitero aqui a minha inocência em tudo aquilo que foi aventado pelos meios de comunicação, sobre essa injustiça que está sendo cometida com este vereador. Tenho conduta ilibada, nunca usei esta tribuna para ofender ninguém. Tenho a minha consciência limpa, tranquila”.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (11/08), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Confira abaixo a íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira.
