Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
O direito da pessoa idosa, o acolhimento institucional e a adaptação da cidade ao envelhecimento da população foram os destaques do debate realizado pela Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo, em audiência pública realizada nesta sexta-feira (04/09). A discussão, atendeu a um requerimento da vereadora Renata Falzoni (PSB) e um documento de iniciativa do vereador Nabil Bonduki (PT), presidente do colegiado.
O objetivo foi discutir os impactos urbanísticos, sociais, econômicos e assistenciais relacionados à cassação de alvarás e às restrições ao funcionamento de ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos) privadas instaladas em zonas residenciais, especialmente na região da Lapa – zona oeste da cidade.
As ILPIs são locais destinados à moradia e aos cuidados de pessoas com 60 anos ou mais que precisam de acompanhamento permanente ou apoio no dia a dia.
“Empurrar essas instituições para as margens da cidade, para regiões mais distantes ou áreas de uso predominantemente misto ou industrial significa, na prática, penalizar os idosos que nelas residem. É também uma forma de segregação e de gentrificação, bastante eficiente, por sinal”, comentou Renata Falzoni.
Para Nabil Bonduki, o debate também precisa considerar o aproveitamento de áreas bem localizadas da cidade. Segundo o vereador, a utilização coletiva dessas regiões pode contribuir para reduzir a ociosidade urbana e atender diferentes grupos da população.
“Nas zonas exclusivamente residenciais, há hoje uma grande ociosidade. São áreas bem localizadas da cidade que poderiam ser utilizadas de forma coletiva, inclusive para atender populações específicas. Isso é positivo para a cidade e não apenas para um grupo de pessoas”, destacou o presidente do colegiado.
Além disso, durante a discussão, os parlamentares também reforçaram a necessidade de ampliar o debate sobre políticas públicas voltadas à população idosa, com medidas que contemplem a garantia do direito à mobilidade e a ampliação do acesso aos espaços e serviços urbanos para pessoas com 60 anos ou mais.
Autoridades presentes
Estiveram presentes no debate representantes de pelo menos duas das quatro secretarias municipais convidadas, CMI/SP (Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa), representantes da FedILPIs (Federação das Instituições de Longa Permanência para a Pessoa Idosa do Brasil) e das ILPIs da Rua Tomé de Souza, na Lapa.
Sérgio de Oliveira, presidente da FedILPIs, trouxe uma apresentação explicando o que são, como funcionam e qual a importância das ILPIs. Ele destacou os direitos garantidos pela legislação às pessoas idosas que vivem nas instituições de longa permanência.
“O Estatuto da Pessoa Idosa garante a todo idoso o direito à moradia digna, independentemente de estar em uma instituição pública ou privada. A própria Anvisa estabelece que as instituições de longa permanência têm caráter residencial. Além disso, não há distinção entre instituições públicas e privadas quanto ao CNAE: o direito é o mesmo para todos”, destacou Sérgio.
A vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Maria Aparecida Costa, reforçou a necessidade de garantir os direitos fundamentais da população idosa e ampliar a oferta de instituições públicas de longa permanência.
“Nosso principal objetivo é garantir o cumprimento dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Precisamos do apoio desta Casa para ampliar a oferta de instituições de longa permanência públicas, que ainda são muito poucas. As famílias precisam de espaços seguros e confiáveis para acolher seus entes queridos. Por isso, pedimos que essa luta continue, para que possamos resolver essa questão de uma vez por todas e evitar que situações como essa se repitam em outras regiões”, comentou Maria Aparecida.
Executivo
A discussão ocorre após diversas instituições da região serem autuadas pela Subprefeitura da Lapa. De acordo com a Prefeitura, o objetivo das inspeções é verificar a regularidade urbanística dos estabelecimentos e o cumprimento das regras de uso e ocupação do solo.
A diretora da DNUS (Divisão de Normatização do Uso do Solo) – órgão vinculado à SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento), Aline Cannataro de Figueiredo, explicou que a classificação de uso do solo citada na audiência não se aplica exclusivamente às instituições de longa permanência. Segundo ela, a Prefeitura reconhece a importância do tema e está aberta ao diálogo para buscar um entendimento sobre a questão.
“Hoje existem diferentes classificações de uso do solo, e é importante esclarecer que o enquadramento de serviços públicos sociais de pequeno porte não se refere especificamente às instituições de longa permanência, mas a diversos outros serviços da Prefeitura, como educação, saúde e assistência social. Ainda assim, reconhecemos a importância dessa pauta e estamos à disposição para participar das discussões e buscar o melhor alinhamento para essa situação”, disse Aline Cannataro.
Embora a SMUL tenha destacado que o enquadramento urbanístico não é exclusivo das instituições de longa permanência, a ampliação da oferta de vagas também enfrenta obstáculos relacionados à disponibilidade de imóveis. A questão foi detalhada pela diretora de média complexidade da coordenação de proteção social especial da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), Patrícia de Túlio Miranda.
“A maioria das nossas instituições tem 30 vagas, e um número menor chega a 60. O principal desafio para ampliar esse atendimento é a disponibilidade de imóveis, além dos custos de locação e das adequações exigidas pela legislação, que demandam tempo e o cumprimento de diversos requisitos”, explicou.
Participação popular
Representante da AILP-SP (Associação das Instituições de Longa Permanência do Estado de São Paulo), Rafael Pereira Coca protestou contra a cassação dos alvarás de algumas das ILPIs da Lapa.
“Todas as ILPIs da Lapa foram fiscalizadas e estão de acordo com a legislação, mas alguns alvarás foram cassados. Estamos aqui discutindo leis e questões urbanísticas, mas onde está a pessoa idosa nessa conversa? Ela está sendo esquecida. Ao mesmo tempo, o Estado tem a obrigação de cuidar da pessoa idosa e, quando a família não consegue cumprir esse papel, deve estar presente para auxiliar”, ressaltou.
Eduardo Giuliano, representante da Villa Dei Fiori Residencial para idosos, relatou as dificuldades enfrentadas pela instituição após uma fiscalização e pediu o apoio dos vereadores para evitar a cassação do alvará de funcionamento.
“Este ano, depois do que aconteceu na Lapa, a Regional do Butantã enviou um fiscal, que solicitou toda a documentação, que estava em ordem. Mesmo assim, fomos autuados em R$ 25 mil e informados de que o alvará de funcionamento seria cassado. Estamos ao lado do Morumbi, uma região que recebe muitos shows e jogos, e somos nós que cuidamos da limpeza das calçadas depois desses eventos. Nossos idosos são, em sua maioria, moradores da própria região. Por isso, pedimos aos vereadores que intercedam em favor das ILPIs”, disse Eduardo.
Sócia de uma ILPI na Lapa, Daniela Azevedo relatou que só encerrou as atividades ainda por causa de uma liminar obtida na justiça para a continuidade dos serviços. “Abrimos a casa em outubro e fomos caçadas em dezembro, mesmo com todas as licenças e documentações necessárias. Contamos com o apoio dos vereadores para mudar essa realidade e para que possamos voltar a funcionar de forma legal”, ressaltou.
Ao final da discussão, o presidente da Comissão de Trânsito, Transporte, Meio Ambiente e Atividade Econômica afirmou que encaminhará ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes um ofício com as contribuições apresentadas durante o debate, na tentativa de construir uma solução para o problema.
A audiência pública, que também contou com a participação da vereadora Marina Bragante (PSB), pode ser conferida na íntegra clicando aqui.
