Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
Nesta quarta-feira (23/09), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma audiência pública para discutir 31 itens. Na pauta, propostas apresentadas pelos vereadores sobre temas diversos, como o fomento a ações de solidariedade, o combate à ciberpedofilia e o reparo de danos em vias públicas do município.
Prazo para reparo em vias e desconto no IPTU
O PL (Projeto de Lei) 748/2019, do ex-vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), foi um dos projetos que tiveram destaque. A proposta estabelece prazo de 60 dias para a Prefeitura reparar danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas denunciados por munícipes, desde que representem risco à circulação de veículos ou pedestres. O pedido poderia ser feito pelo site da Prefeitura, com possibilidade de envio de foto do local. Ainda segundo o texto, cada imóvel poderia registrar até um pedido por exercício fiscal.
Caso o reparo não seja realizado dentro do prazo, o projeto prevê desconto de 10% no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do munícipe que fez a denúncia, até que o conserto fosse concluído, limitado a um exercício fiscal. O benefício também poderia ser aplicado no IPTU do ano seguinte ou usado para compensar débitos tributários, conforme a situação do contribuinte.
Marcelo Tannuri, auditor-fiscal tributário da Prefeitura, apontou possíveis problemas de constitucionalidade e de legalidade tributária na previsão de desconto do imposto. “O IPTU precisa necessariamente estar ligado ao fato gerador do imposto, que é a propriedade do imóvel. Não dá para oferecer um desconto com base em uma atividade posterior da Prefeitura, porque o imposto continua incidindo sobre a propriedade. Qualquer tentativa de mudar isso pode levar o projeto à inconstitucionalidade ou à ilegalidade perante o Código Tributário Nacional”, explicou.
Já o presidente da comissão, vereador João Ananias (PT), aproveitou o debate sobre o projeto para criticar a desigualdade no atendimento a problemas em vias públicas nas diferentes regiões da cidade, principalmente em periferias.
“A questão que estamos tratando aqui é a tributação: o desconto pretendido no IPTU não pode ser feito, porque seria inconstitucional. Ok, entendo. Agora, o que realmente me incomoda é ver que existe uma total desigualdade, um tratamento extremamente desigual na cidade, que precisa ser corrigido. As vias da Avenida Paulista são arrumadas com rapidez e agilidade, já nas áreas mais afastadas, como Cidade Tiradentes e Itaquera, entre outros pontos, há demora e a gente não vê prioridade em resolver isso”, comentou Ananias.
Combate à ciberpedofilia
Em entrevista à Rede Câmara SP, o parlamentar destacou o PL 909/2025, da vereadora Keit Lima (PSOL), que cria o Programa de Combate à Ciberpedofilia. Para Ananias, o tema é preocupante, uma vez que crianças e adolescentes têm sido alvo de criminosos sexuais no ambiente virtual.
“A pedofilia hoje tem aumentado. O que a gente percebe é que todo mundo fica mandando nudes pelas redes sociais, e a gente sabe que, às vezes, pessoas procuram jovens e crianças para praticar esse tipo de crime. É importante que a gente comece a combater, porque hoje a tecnologia chegou muito rápido aos jovens, e eles têm muito mais acesso. Então, é importante que a gente possa combater isso aqui na cidade de São Paulo”, falou o vereador.
Os demais projetos de lei e propostas discutidos durante a audiência pública podem ser conferidos na íntegra aqui.
Reunião da Comissão
Na sequência, ocorreu a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, que deu parecer favorável a 19 propostas. Uma delas, o PL 428/2017, da vereadora Rute Costa (PL), prevê transporte público gratuito para moradores que tenham exames ou consultas médicas marcados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Outra proposta, também envolvendo a saúde pública, foi o PL 79/2023, do vereador Major Palumbo (PP), com coautoria da vereadora Rute Costa (PL). A proposta prevê a obrigatoriedade de aquisição de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade por prontos socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas.
Na avaliação do presidente do colegiado, vereador João Ananias, destinar recursos para a área da saúde é urgente. O parlamentar ainda pontuou a importância dos projetos que incluem políticas públicas voltadas à terceira idade.
“Hoje eu vejo que todos os projetos são importantes para a cidade, mas uma coisa que percebemos é a importância da saúde pública. Precisamos pensar em uma política mais rápida para atender essa população e destinar mais recursos para a saúde, principalmente para as pessoas com deficiência e para a terceira idade”, avaliou.
A audiência e a reunião da comissão, que podem ser vistas na íntegra aqui, tiveram a participação do presidente da Comissão, vereador João Ananias (PT), e dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Ana Carolina Oliveira (PODE), Major Palumbo (PP), André Santos (REPUBLICANOS), Gilberto Nascimento (PL) e Marcelo Messias (MDB).
