Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu nesta quarta-feira (14/10) para analisar uma pauta com 45 itens. 40 PLs (Projetos de Lei) receberam o aval do colegiado e outros 5 tiveram o pedido de adiamento. Além de matérias com teor administrativo do Executivo, projetos variados de vereadores nas áreas da saúde, educação e segurança pública receberam aval. Textos para a inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade, títulos e honrarias, datas e eventos, denominações foram colocados em discussão.
Entre os destaques estão dois PLs do Executivo. O PL 699/2026 retornou para apreciação. Ele sugere o QPGG (Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental) e trata das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno. O texto ainda altera o modelo de Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria. A proposta pretende modernizar e aperfeiçoar a estrutura de governança, integridade e controle interno da cidade de São Paulo, indica a Prefeitura.
Já o PL 526/2026 teve a redação final aprovada pela CCJ. A matéria – aprovada em segunda e definitiva votação pelo Plenário no início de setembro – cria QPMA (Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente), propõe novos cargos e valoriza a remuneração dos servidores do QGAS (Quadro de Gestão Administrativa Superior).
Projetos de vereadores
O PL 403/2025 – da vereadora Janaina Paschoal (PP) e coautoria de outros dois parlamentares – determina que a interrupção de gestação por conta de estupro seja notificada à autoridade policial. Tecidos fetais ou embrionários devem ser preservados para fins de perícia genética. A ideia do projeto, que recebeu parecer favorável pela legalidade, é que o autor do crime sexual seja identificado e responsabilizado, explicou a vereadora.
“A mulher será informada sobre o procedimento e seus riscos, bem como acerca da possibilidade de entregar o bebê para adoção. Uma vez instaurado inquérito policial pelo estupro noticiado, o posterior arquivamento não implicará responsabilização da mulher por aborto ou por falsa comunicação de crime. Quando a gestante for menor de idade, havendo indícios de que o estupro ocorreu em âmbito familiar, o Juízo da Vara da Infância e Juventude será notificado”, completou Janaina Paschoal.
Avançou pela legalidade com substitutivo o PL 126/2026 – apresentado pelo vereador André Santos (REPUBLICANOS) – que institui o Programa Municipal de Apoio Financeiro para acesso a cursinhos pré-vestibulares e pré-técnicos a estudantes de baixa renda. O texto também autoriza a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.
O PL 604/2026 – iniciativa do vereador Lucas Pavanato (PL) – também recebeu parecer pela legalidade. A proposta prevê a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Leitura, Escrita e Argumentação na Rede Municipal de Ensino, além de criar a Semana Municipal da Leitura e da Escrita. O objetivo é fortalecer as competências comunicativas dos estudantes e à melhoria dos indicadores educacionais do município de São Paulo.
“São competências fundamentais para a formação integral do indivíduo e representam instrumentos indispensáveis para o desenvolvimento cognitivo, exercício da cidadania, participação democrática e acesso ao conhecimento. Um estudante que lê com autonomia, escreve com clareza e argumenta com fundamento está mais preparado para compreender a realidade, resolver problemas, tomar decisões conscientes e participar ativamente da vida em sociedade”, justifica o autor do PL.
O encontro da CCJ ainda aprovou o parecer do PL 163/2026 – da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) – que autoriza a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas de São Paulo. A justificativa é fomentar o turismo da cidade. Os integrantes do colegiado se manifestaram rapidamente sobre o tema, afirmando que a matéria deverá ser discutida em Plenário.
Apensamentos
Alguns itens receberam a conclusão do relator pelo apensamento, ou seja, quando já existe outra matéria similar em tramitação na Casa. Um deles é o PL 533/2026 – da vereadora Keit Lima (PSOL) – que institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar Escolar aos finais de semana, feriados e recessos escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social. Ele foi apensado ao PL 785/2023, da vereadora Luana Alves (PSOL), que trata da distribuição de merenda durante as férias escolares.
Participaram da reunião da CCJ, que pode ser vista aqui, os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Silvão Leite (UNIÃO) – vice-presidente, Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Luna Zarattini (PT), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Thammy Miranda (PSD).
