Decisão do TJ-SP derruba liminar obtida pela Comgás e permite a aplicação das regras da Agência sobre a destinação de créditos tributários recuperados pela concessionária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu por unanimidade, nesta segunda-feira (9), o recurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Com a decisão, a Agência pode dar continuidade aos procedimentos para que os valores recuperados pela Comgás sejam revertidos em benefício dos consumidores de gás canalizado.
O julgamento ocorreu na 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Durante a sessão, o procurador do Estado Gustavo Henrique Willrich defendeu, em sustentação oral, a competência regulatória da Arsesp.
A discussão envolve créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Como esses tributos integravam a composição das tarifas de gás canalizado, seus custos foram arcados pelos consumidores.
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Após processo de participação social, a Arsesp estabeleceu, por meio da Deliberação nº 1.776/2026, as regras para a destinação dos valores recuperados nos processos tarifários, em observância ao princípio da neutralidade fiscal. O repasse considera o volume de gás consumido, os custos da recuperação dos créditos tributários e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
“Essa decisão é precursora no mercado de gás canalizado e reconhece um direito dos consumidores. Representa um avanço na justiça tarifária e reforça nosso compromisso de garantir que os benefícios econômicos das concessões cheguem à população”, destaca Diego Domingues, diretor-presidente da Arsesp.
O que a Justiça decidiu
Ao afastar a liminar que suspendia os efeitos financeiros da Deliberação nº 1.776/2026, o TJ-SP distinguiu o direito da concessionária de recuperar tributos pagos à União da competência da Arsesp para regulamentar os efeitos dessa recuperação sobre as tarifas de gás canalizado.
O Tribunal também reforçou a previsão legal e contratual de que alterações nos tributos ou encargos legais podem levar à revisão das tarifas, para mais ou para menos, quando seu impacto for comprovado.
A atuação conjunta da Arsesp e da PGE-SP no caso reforça a segurança jurídica dos contratos de concessão e a defesa dos interesses dos usuários.
“A decisão fortalece a regulação paulista. O Tribunal reconheceu que a Arsesp pode cumprir o seu papel de zelar pelo equilíbrio dos contratos de concessão e pela modicidade das tarifas. A Procuradoria-Geral do Estado seguirá atuando para que essa competência seja respeitada e para que a devolução aos usuários se concretize”, afirma Gustavo Willrich, procurador do Estado de São Paulo.
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Com informações da Agência São Paulo
