Os governos do Estado de São Paulo, federal e a Prefeitura da capital chegaram a um acordo, nesta terça-feira (16), para solicitar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a decretação da caducidade do contrato da Enel para o fornecimento de energia elétrica em 24 municípios paulistas. A decisão foi tomada durante reunião realizada no Palácio dos Bandeirantes, liderada pelo governador Tarcísio de Freitas, com a presença do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Tarcísio ressaltou que os recorrentes problemas no fornecimento e restabelecimento de energia em São Paulo demonstram a incapacidade da concessionária em garantir a continuidade do serviço. Para ele, as falhas reiteradas na prestação do serviço tornaram o cenário grave.
“O que a gente está concluindo é que é insustentável a situação da Enel em São Paulo. Ela não tem mais condição de prestar serviço, tem um problema de reputação muito sério e deixa a população na mão de forma constante. Não há outra alternativa senão ir para a medida mais grave que existe no contrato de concessão que é a decretação de caducidade”, afirmou.
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O governador mencionou o episódio mais recente, que teve início no dia 9 de dezembro, que deixou cerca de 2,2 milhões de clientes sem fornecimento, com restabelecimento que levou mais de cinco dias para parte dos consumidores. Ele lembrou situações semelhantes que ocorreram em 2023, 2024 e novamente em 2025.
O governador afirmou ainda que Estado, União e Prefeitura estão atuando de forma conjunta para instruir o processo junto à Aneel. “Estamos na mesma página, Ministério de Minas e Energia, Governo do Estado e Prefeitura, para que o processo de caducidade seja instaurado”, declarou, destacando que a medida tem consequências relevantes, como a suspensão do direito de pleitear eventual prorrogação antecipada do contrato.
Durante a reunião, Tarcísio apresentou ao ministro de Minas e Energia um histórico de interrupções na área de concessão da Enel que impactaram os consumidores desde 2019 e reiterou que análises de diversos órgãos oficiais ratificam que a distribuidora não tem atendido aos padrões minimamente aceitáveis de qualidade esperada na prestação do serviço público.
Tarcísio trouxe ainda dados do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que indicam que a Enel reduziu o quadro de funcionários em 51,55% nos últimos cinco anos e relatórios da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) que atestam a precarização da infraestrutura. Também mencionou os vários Planos de Resultados pactuados, reforçando que sete de um total de 11 foram reprovados pela Aneel.
Atuação integrada
O prefeito Ricardo Nunes avaliou a reunião como positiva e destacou que ficou evidenciada a falta de estrutura e de compromisso da empresa para responder adequadamente a situações adversas, especialmente diante de eventos climáticos extremos.
Nunes reforçou que o pedido conjunto é para que a Aneel, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dê início ao processo de caducidade e ressaltou ainda que o objetivo central da atuação conjunta é proteger a população, que tem enfrentado longos períodos sem energia.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância da atuação federativa integrada. “Estamos completamente unidos para que se inicie um processo de caducidade”, afirmou, acrescentando que a expectativa é de uma resposta célere da agência reguladora à população paulista.
Participaram da reunião, além de Tarcísio, Nunes e Silveira, a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de SP, Natália Resende, o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Daniel Narzetti, o diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da Arsesp, Thiago Magalhães Veloso, o Secretário de Justiça da capital, André Lemos, a procuradora-geral da capital, Luciana Nardi, o secretário-executivo do MME, Arthur Cerqueira, o presidente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Alexandre Ramos e o diretor da Aneel, Gentil Nogueira.
Histórico
Entre 2024 e 2025, a Enel registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Aneel entre as concessionárias paulistas; multas superiores a R$ 400 milhões foram aplicadas nos últimos sete anos sem melhora efetiva do serviço.
O Governo do Estado de São Paulo tem atuado de forma contínua e técnica por meio da Arsesp, com fiscalização permanente, identificação de gargalos críticos, aplicação de penalidades no âmbito de sua competência e encaminhamento de recomendações e avaliações de fiscalização em campo à Aneel sobre a degradação da qualidade do serviço e o descompasso entre os indicadores regulatórios e a realidade enfrentada pela população.
Problemas relacionados à insuficiência de investimentos realizados e à inadequada execução de vistorias podem ser evidenciados a partir da análise dos vários relatórios de fiscalização emitidos pela Arsesp, os quais, por meio de registros fotográficos, demonstram, em diversas localidades, a precarização da rede de distribuição.
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Com informações da Agência São Paulo
