Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
Nesta quarta-feira (17/06), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente promoveu uma audiência pública sobre projetos de iniciativa de vereadores. Na pauta, 14 propostas relacionadas a temas como limpeza urbana, edificações e regularização fundiária, infraestrutura urbana e mobiliário público, arborização, proteção e bem-estar animal e a criação de pesqueiros públicos.
Entre os PLs (Projetos de Lei) discutidos, está o PL 828/2025, da vereadora Cris Monteiro (NOVO), que propõe a criação das ARCs (Áreas de Revitalização Compartilhada) e prevê incentivos fiscais para estimular projetos de requalificação urbana aprovados pela Prefeitura.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que a proposta busca criar um marco legal para estimular a participação da iniciativa privada na revitalização e manutenção de espaços públicos, por meio das ARCs (Áreas de Revitalização Compartilhada). O modelo é inspirado nos BIDs (Business Improvement Districts ), criados nos Estados Unidos na década de 1970 e adotados em cidades como Londres, Toronto e Nova York.
Na ocasião, Marcelo Tannuri, auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, pontuou a importância de o Legislativo revisar a proposta, pois, segundo ele, da forma como foi apresentada, ela poderia apresentar problemas de constitucionalidade.
“Vou fazer uma análise no âmbito tributário. No segundo parágrafo do projeto, esse texto se mostra inviável, porque o direito tributário é estruturado para ser aplicado sem interferência do Judiciário. Nós estamos em um período em que os valores arrecadados serão utilizados no cálculo da participação do município de São Paulo na divisão das receitas do novo sistema tributário, e isso terá impacto pelos próximos 50 anos. Portanto, qualquer tipo de desconto tributário concedido pelo município neste momento pode afetar a nossa participação no fundo que distribuirá os recursos entre Estados e municípios. O que quero destacar é que, da forma como está redigido, esse é um motivo de inconstitucionalidade. Além disso, é preciso refletir se este é o momento adequado para conceder qualquer tipo de benefício fiscal. Na nossa visão, isso pode reduzir a receita do município pelos próximos 50 anos, com impacto sobre o total dos recursos que serão distribuídos”, comentou Tannuri.
Para o vice-presidente da Comissão, vereador Fabio Riva (MDB), que conduziu a audiência pública, os apontamentos apresentados pelo auditor podem ser considerados durante a tramitação da proposta. No entanto, o parlamentar ressaltou que o projeto tem mérito e defendeu o aperfeiçoamento do texto.
“É um projeto que mexe na renúncia de receita, então, ao olhar da Fazenda e de acordo com a Lei Orçamentária atual, ao fazer esse investimento nós estaríamos perdendo dinheiro, inclusive para os próximos anos. Então, é um projeto com o qual precisamos ter uma certa preocupação do ponto de vista fiscal e também do ponto de vista da cidade”, destacou o vice-presidente.
Outro item da pauta que também ganhou destaque foi o PL 1126/2025, de autoria da vereadora Janaina Paschoal (PP) e coautoria de outros seis parlamentares, que propõe o aumento das multas previstas na Lei nº 13.478/2002, responsável por organizar o Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, além de incluir novas infrações à legislação. Para o munícipe Thiago Vasconcelos Coracini, iniciativas relacionadas ao meio ambiente deveriam contar com maior participação da iniciativa privada.
“Precisamos passar os projetos de meio ambiente da cidade para a iniciativa privada e melhorar o saneamento básico. Outro ponto importante é transformar São Paulo em uma cidade mais inteligente, uma smart city. Assim, vamos reduzir os impactos ambientais e ampliar os investimentos nos ônibus da cidade”, comentou o munícipe.
Após as manifestações sobre os projetos, durante entrevista à Rede Câmara SP, o vereador Fabio Riva avaliou os trabalhos do colegiado. Segundo ele, as propostas discutidas na audiência pública abordam diferentes áreas, como saúde, segurança e educação, e podem contribuir para melhorias na capital paulista.
O vice-presidente da Comissão também destacou o PL 1489/2025, de sua autoria, que altera dispositivos da legislação de regularização fundiária. A proposta busca aprimorar os procedimentos utilizados para legalizar imóveis e terrenos ocupados de forma irregular, facilitando o acesso à regularização dessas áreas.
“Tivemos diversos temas analisados nos projetos avaliados aqui hoje, na audiência pública, e creio que eles serão importantes para a sociedade paulistana. Mas também gostaria de destacar um projeto de minha autoria que trata de alterações na lei de regularização fundiária. Na prática, as pessoas, além de poderem construir suas casas, vão ter uma escritura registrada em cartório e, em muitos casos, de forma gratuita. A grande maioria será beneficiada sem custos, porque estamos falando de núcleos informais ocupados por famílias de baixa renda”, comentou o parlamentar.
A audiência, que pode ser conferida na íntegra aqui, teve a participação do presidente da Comissão, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), e também contou com a presença dos parlamentares Fabio Riva (MDB) e Isac Félix (PL).
