Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu nesta quarta-feira (17/06) para apreciar uma pauta com 95 itens. Foram 78 PLs (Projetos de Lei), 15 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e dois PRs (Projetos de Resolução). No total, 72 propostas receberam aval do colegiado. Boa parte das matérias propõe títulos e honrarias, datas e eventos, além de denominações.
Atualização salarial
O PL 465/2026, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e o PL 466/2026, do TCM (Tribunal de Contas do Município), tiveram o parecer de legalidade aprovado. Os textos garantem a atualização salarial dos servidores públicos dos respectivos órgãos. As propostas repõem as perdas inflacionárias entre março de 2025 e fevereiro de 2026. Ambas as matérias seguiram para a primeira fase de discussão do Plenário.
Títulos e honrarias
O PDL 065/2026 – do vereador Major Palumbo (PP) – avançou na CCJ. O projeto concede o Título de Cidadão Paulistano à coronel Glauce Anselmo Cavalli – primeira mulher a comandar a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Também recebeu o aval do colegiado o PDL 121/2025, da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL). A proposta revoga um Decreto Legislativo de março de 2015 que concedia o Título de Cidadão Paulistano a João Teixeira de Faria, o ‘João de Deus’.
Outros projetos
A CCJ emitiu parecer pela legalidade ao PL 1279/2025, do vereador Celso Giannazi (PSOL). O texto implementa a Campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo da Doação de Órgãos e Tecidos em São Paulo. “Muitas pessoas necessitam de um transplante de órgãos para poder sobreviver. A doação pode não somente salvar vidas, como possibilitar melhor qualidade de vida aos receptores. Atualmente, cerca de 80 mil pessoas aguardam na fila de espera”.
Também passou pelo crivo da comissão uma proposta da vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). O PL 223/2026 amplia os benefícios para os chamados filhos do feminicídio. De acordo com a parlamentar, o Projeto de Lei amplia o alcance do benefício municipal destinado a crianças e adolescentes vítimas indiretas de crimes violentos, especialmente aqueles decorrentes de feminicídio. “A iniciativa fundamenta-se na crescente necessidade de amparo a esse público vulnerável, considerando o aumento significativo dos casos de feminicídio no Estado e na cidade de São Paulo”.
Educação
A educação foi tema de dois textos do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). Ambos receberam aval da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O PL 461/2025 cria, mantém e fortalece as bibliotecas escolares nas unidades da rede municipal de ensino da capital. Já o PL 360/2025 estabelece número máximo de alunos por agrupamento ou turma nas escolas municipais. O projeto estabelece critérios:
– Berçário I (0 a 11 meses): até 5 crianças / 1 professor;
– Berçário II (1 ano a 1 ano e 11 meses): até 6 crianças / 1 professor;
– Mini- Grupo I (2 anos a 2 anos e 11 meses): até 8 crianças / 1 professor;
– Mini – Grupo II (3 anos a 3 anos e 11 meses): até 15 crianças / 1 professor;
– Infantil I (4 anos a 4 anos e 11 meses): até 20 crianças / 1 professor;
– Infantil II (5 anos a 5 anos e 11 meses): até 20 crianças / 1 professor.
Frente Parlamentar
Dois PRs (Projetos de Resolução) avançaram na reunião. Um deles, o PR 78/2025 – proposta da vereadora Amanda Paschoal (PSOL) – atende a um pedido para a criação da Frente Parlamentar Municipal de Políticas Públicas em HIV-Aids/Infecções Sexualmente Transmissíveis, Hepatites Virais e Tuberculose.
A reunião da CCJ pode ser vista na íntegra neste link. Participaram do encontro os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Silvão Leite (UNIÃO) – vice-presidente, Janaina Paschoal (PP), Sansão Pereira (Republicanos) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
