Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo discutiu em audiência pública, nesta terça-feira (16/06), as diretrizes e as boas práticas na gestão de parcerias entre a administração pública e as OSCs (Organizações da Sociedade Civil). As entidades são conhecidas popularmente como ONGs (Organizações Não Governamentais).
O debate atende ao requerimento do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). De acordo com o parlamentar, as organizações do terceiro setor atuam em áreas como educação infantil, assistência social, saúde e cultura. Segundo Vespoli, as instituições enfrentam dificuldades.
“Estão executando serviços conveniados com a Prefeitura e nos últimos períodos não tiveram reajustes. Muitas organizações estão trabalhando no limite e não conseguem nem passar os repasses salariais aos funcionários. Muitas estão fechando as portas”, falou Vespoli.
O tema da audiência foi pautado pela Lei Federal nº 13.204/2015, que rege o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), e pelo Decreto Municipal 57575/2016.
A discussão contou com a presença do representante da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para Eduardo Brasileiro de Carvalho, diretor de Parcerias com a Sociedade Civil, o debate acontece há mais de uma década.
“Essa discussão que o marco regulatório causou desde 2016 foi justamente para o fortalecimento de um cenário institucional para as organizações. Entre 2017 e 2022 essa discussão foi interrompida. Em 2023 voltamos com o desejo de fortalecer esse conselho das organizações”, disse Eduardo.
A Secretária-Executiva do Confoco (Conselho Nacional de Fomento e Colaboração), Aldiza Soares da Silva, falou sobre a necessidade de a sociedade civil contribuir na revisão do decreto. “O objetivo principal é melhorar a política pública que chega ao cidadão. Nossa competência enquanto Secretaria-Geral da Presidência da República é dialogar com a sociedade civil na revisão desses atos normativos com o grande objetivo de melhorar as políticas públicas”.
Representando a Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Beatriz Amâncio trouxe para o debate a perspectiva de desburocratização. “As organizações – para fazerem as parcerias – precisam de certificações, como a declaração de utilidade pública (municipal e estadual), que impedem a remuneração de dirigentes. Nós, enquanto OAB, defendemos a ampliação de possibilidades para as organizações aderirem ao MROSC”
Participações de representantes de Organizações
A burocratização para formalizar uma OSC foi o tema da fala de João Batista Gomes, representante do Centro Oscar Nogueira de Direitos Humanos.
“É um absurdo uma OSC pequena como a nossa não conseguir uma simples certificação. De certa forma, nós ficamos excluídos do sistema por não termos estrutura para captação de recursos”, destacou João.
Marília Rúbia, da PTI Brasil, organização voltada a pacientes de doenças raras também apresentou demandas. “Temos uma dificuldade imensa de aprovar projetos junto à administração pública quando envolve mais de uma Secretaria. Por exemplo, na ONG trabalhamos com saúde e educação e quando propomos projetos que contemplam duas pastas, a burocracia é imensa e o projeto não acontece”.
Araciel Moutinho, da ONG DCP Brasil, pediu mais apoio. “Nós não temos nenhuma ajuda. O nosso recurso vem de doações de familiares e pacientes, além de ser um trabalho voluntário. Por isso, viemos até aqui em busca de apoio”.
Encaminhamentos do Executivo municipal
A analista de desenvolvimento social da Secretaria Municipal de Assistência Social, Bárbara Picirilli de Araújo, sugeriu a participação do TCM-SP (Tribunal de Contas de São Paulo) para articular a execução da legislação sobre as OSCs. “O TCM tem uma gama muito grande de estudos das parcerias, tanto da educação como da assistência social. A presença deles seria muito interessante”.
Encaminhamentos do Legislativo e do governo federal
Durante a audiência, foi proposto um trabalho continuado. O vereador Professor Toninho Vespoli quer mais debates sobre a legislação, além da capacitação de integrantes das organizações e qualificação das pessoas.
“Os governos municipal e federal poderiam organizar formações gratuitas para as OSCs, principalmente para aqueles que estão começando. É tudo muito difícil. Por isso, é preciso disponibilizar cursos para terem condições de disputarem os recursos disponíveis”, disse Vespoli.
Também foi sugerida a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil na Câmara Municipal de São Paulo. Outra proposta é firmar um acordo com a Defensoria Pública de São Paulo para assessoria jurídica gratuita às OSCs.
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