Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
Representantes da Socicam Administração, Projetos e Representações – empresa com foco em infraestrutura de mobilidade e gestão de terminais – participaram da reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Devedores na tarde desta quinta-feira (15/10). Em depoimento ao colegiado, eles esclareceram as questões relacionadas às dívidas tributárias que possuem com o município.
O diretor-administrativo da Socicam, Marcílio Carlos Bovolini, detalhou o cenário dos débitos junto à Prefeitura. Ele explicou a situação em três partes. “A primeira corresponde a aproximadamente R$ 146 milhões, ou cerca de 83% do total atribuído à empresa. Trata-se de débitos de ISS (Imposto Sobre Serviço) de 1992 a 2000 incluídos nos Refis (Programa de Recuperação Fiscal) municipais”.
Bovolini disse que a exclusão do nome da empresa do Refis foi discutida na Justiça. De acordo com ele, em abril de 2025, o Poder Judiciário reconheceu a regularidade tributária da Socicam. “Além disso, os valores correspondentes já foram depositados judicialmente e convertidos em favor do município. O que resta é apenas a conclusão de procedimentos administrativos para apropriação dos pagamentos e baixa dos registros existentes”.
Já a segunda parte, segundo Marcílio, corresponde a R$ 29,4 milhões relativos à débitos de ISS entre 2016 e 2024. “Todos esses valores estão incluídos em parcelamentos regularmente homologados pelo próprio município por meio de programas oficiais de parcelamentos. Esses acordos estão sendo cumpridos por disposição legal. A exigibilidade desses créditos encontra-se suspensa enquanto os pagamentos seguem regulares”.
Sobre a terceira e última etapa, o diretor-administrativo da Socicam informou que há R$ 2,2 mil referentes à multas de trânsito em fase administrativa e a uma taxa de elevadores. “Vale ressaltar e esclarecer aqui também que houve um valor de aproximadamente R$ 2,25 bilhões constantes em um extrato da Secretaria Municipal da Fazenda. Esse montante é decorrente de um erro de conversão monetária relacionado a um único débito de 1994. A inconsistência já foi identificada, demonstrada tecnicamente e formalmente comunicada à Procuradoria Geral do Município para correção”.
“A Socicam já optou por todas as medidas cabíveis”, disse Marcílio, que completou: “Nós concluímos que a Socicam não possui esses débitos tributários perante o município. É essa colocação que eu vim trazer para a CPI”.
Marcelo Tannuri, auditor fiscal tributário municipal, acompanhou o depoimento. Ele falou que além de a CPI trabalhar para recuperar recursos para a capital, a Comissão Parlamentar de Inquérito também tem importante atuação para para “olhar para dentro e perceber alguns erros”.
“Os débitos da Socicam iniciam-se em 1992 a 2000 com os valores antigos, que foram discutidos judicialmente. A Fazenda ganhou em relação ao mérito desses valores e a Socicam ingressou no Refis. Pelo o que eu levantei até aqui sempre pagou perfeitamente”, afirmou Tannuri.
O auditor fiscal destacou ainda que o governo municipal entende que a empresa deveria ser excluída do Refis. Porém, segundo ele, a Prefeitura perdeu a ação na Justiça. “Na medida em que nós perdemos, a Socicam deveria voltar para o Refis”.
“Na medida em que o Refis foi reconstituído, tudo o que foi depositado em juízo durante a discussão sobre a validade do programa não foi incorporado como Refis, foi incorporado de outra forma. Isso fez com que a dívida calculada fosse maximizada”, afirmou Tannuri.
Para o presidente do colegiado, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), um dos objetivos da CPI é esclarecer a situação das empresas que devem ao município ou das possíveis devedoras. “É para investigar, para avaliar e encontrar possíveis erros. É isso que estamos detectando, se tem falha na Fazenda ou na Procuradoria ou se tem falha na parte do devedor. Por isso, é importante que todos que são chamados estejam aqui para esclarecer a situação. Vamos corrigir os erros e trazer os recursos para os cofres públicos”.
Relator do colegiado, o vereador Marcelo Messias (MDB) agradeceu a presença dos representantes da Socicam. “Quem não deve, não teme”. “Há muitas empresas que não estão vindo, que estão recorrendo à Justiça para não vir colaborar. Como vocês (Socicam) não devem, vocês não temem e vieram aqui. Realmente, foi a primeira vez que aconteceu essa divergência de informação. Mas, foi importante vocês virem aqui para continuarmos o trabalho da CPI”.
Valores recuperados
Sansão Pereira reiterou que a CPI contribuiu com a recuperação de quase R$ 5 bilhões por meio das negociações. Ele citou como exemplo o Citibank, que devia R$ 191 milhões e com a negociação o valor caiu para R$ 10 milhões. O presidente lembrou que o prazo para os devedores se regularizarem e conseguirem descontos de até 90% sobre juros e multas termina às 23h59 desta quinta-feira (15/10).
O presidente do colegiado reforçou ainda que a força-tarefa da CPI dos Devedores segue em andamento. “A qualquer momento vai chegar o decreto do Fique em Dia, que pode fazer o parcelamento em até 120 vezes, do Simples Nacional que antigamente não entrava, taxa de resíduos sólidos do serviço da saúde, que também não entrava nesse parcelamento”.
A força-tarefa atende na sala 214 do Palácio Anchieta. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3396-4794, pelo e-mail [email protected] e pelo hotsite.
Ausências
Representantes de outras empresas também estavam previstos para esta reunião. O presidente do colegiado informou que a Hapvida Notredame Intermédica conseguiu um novo habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) para não comparecer.
A Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo se recusou a receber a intimação porque a pessoa indicada não faz mais parte da empresa. Já o Grupo Citibank informou que aderiu à negociação e fará o pagamento de R$ 10 milhões até 30 de outubro.
A Qualicorp também conseguiu uma decisão no STF para não comparecer na reunião. O representante do Circuito das Compras também não foi à reunião. Por fim, o Banco Bradesco, que estava na lista de convidados, informou que pagou R$ 6,3 milhões.
Requerimentos
Os vereadores ainda aprovaram requerimentos de convite e intimação para novos representantes da Hapvida Notredame Intermédica, Tordesilhas Capital Gestora de Recursos e a Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo.
O último documento pediu informações à Secretaria Municipal da Fazenda para que a lista dos grandes devedores apresentada à CPI seja atualizada com a indicação dos valores que estão suspensos por adesão de programas de negociação de dívidas e os processos que estão em segunda instância que são favoráveis ao município ou à empresa.
Também participaram da reunião os vereadores Silvinho Leite (UNIÃO), Senival Moura (PT), Thammy Miranda (PSD), Kenji Ito (PODE) e Janaina Paschoal (PP).
Veja a íntegra da reunião da CPI dos Devedores aqui.
Visita estratégica
Após os trabalhos desta tarde, vereadores da comissão foram até o Palácio da Justiça – sede do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) – para se reunir com o presidente do órgão, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro.
O objetivo do encontro foi alinhar ações institucionais entre o Legislativo paulistano e o judiciário estadual. Um dos pontos debatidos foi o impacto das liminares e mandados de segurança obtidos pelos grandes devedores. Empresas têm usado recursos judiciais para não prestarem depoimentos à CPI.
Outra finalidade da reunião foi estreitar a cooperação para o compartilhamento de informações sobre o andamento dos processos fiscais bilionários que, de acordo com a Comissão Parlamentar de Inquérito, travam a arrecadação municipal.
