Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
Propostas para diferentes áreas da capital paulista passaram pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), nesta quarta-feira (11/11). Na pauta do colegiado, três projetos de lei apresentados na Câmara Municipal de São Paulo pela Prefeitura ganharam repercussão.
Um deles, o PL 805/2026, concede a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para a prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027. A proposta prevê um benefício fiscal voltado às atividades vinculadas à realização do torneio na capital paulista. A matéria recebeu parecer pela legalidade.
Presidente da CCJ, a vereadora Sandra Santana (MDB) informou que na próxima segunda-feira (16/11), a comissão irá discutir a proposta em audiência pública. O encontro será às 14h no Salão Nobre do Palácio Anchieta.
“O objetivo do Poder Público com este projeto é incentivar o empreendedorismo e atrair investimentos para a cidade de São Paulo em um ano em que teremos aqui um evento muito importante que é a Copa do Mundo Feminina. Por isso, é fundamental a participação popular, para que todos acompanhem, conheçam o projeto e possam contribuir com sugestões para uma iniciativa tão importante para a cidade.”
A vereadora Janaina Paschoal (PP) se posicionou contrariamente à matéria. De acordo com a parlamentar é “importante ter mais clareza sobre quais atividades serão desenvolvidas. Muitas vezes, utiliza-se uma justificativa aparentemente positiva para conceder isenções e benefícios que não são oferecidos de forma geral. Por isso, achei prudente votar contra a proposta”.
Também com aval da CCJ, o PL 817/2026 avançou na Casa. O texto propõe o Sistema Municipal de Cultura de São Paulo. A matéria está de acordo com uma lei federal e um artigo da Constituição Federal que tratam do tema.
Já o PL 806/2026, que estava previsto para ser analisado, teve um pedido de vistas solicitado pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL). Ou seja, a parlamentar requereu mais tempo para estudar a proposta.
O projeto em questão cria a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória nos concursos públicos para cargos de quatro carreiras municipais: procurador do município, auditor-fiscal tributário municipal, auditor municipal de controle interno e fiscal de posturas municipais. Na prática, a medida prevê uma investigação social a fim de comprovar reputação e idoneidade necessárias para assumir as funções.
Semana de Conscientização sobre as Bets
Além de analisar propostas do governo municipal, a CCJ também discutiu o PL 381/2026 – do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) – presidente do Legislativo paulistano – com coautoria da vereadora Keit Lima (PSOL). A matéria, que teve o parecer pela legalidade aprovado, cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Eletrônicas (Bets) na cidade de São Paulo
“É uma questão de saúde pública. Esse projeto tem como objetivo prevenir, informar e conscientizar a população sobre os riscos dos jogos eletrônicos de apostas. A proposta busca alertar sobre os vícios e os prejuízos que esse tipo de prática pode causar à saúde das pessoas e também à vida de seus familiares”, comentou o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), relator do projeto.
Polícia Municipal
Outra matéria que recebeu aval foi o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 7/2026. O texto altera um artigo da Lei Orgânica do município para que a GCM (Guarda Civil Metropolitana) passe a se chamar Polícia Municipal de São Paulo. O projeto é assinado pelos vereadores Ricardo Teixeira, Sandra Santana e Edir Sales (PSD).
Participaram da reunião os vereadores: Sandra Santana (MDB), presidente da comissão, Silvão Leite (UNIÃO), vice-presidente, Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Dr. Milton Ferreira (PODE) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
A íntegra da reunião pode ser conferida clicando aqui.
